ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 144 2018

Lei nº 144/2018

Data: 18/05/2018

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2018.

 

A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2018 do município de Boa vista da aparecida-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2018, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 570.360,94 (quinhentos e setenta mil trezentos e sessenta reais e noventa e quatro centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.

 

Suplementação

06

 

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE

 

06.003

 

EDITVISÃO DE SERVIÇOS DA AGRICULTURA

 

06.003.20.606.0006.1.003.

 

AMPLIAÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA

 

411 - 3.3.90.93.00.00

812

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

5.360,94

07

 

SECRETARIA DE SAÚDE

 

07.001

 

DIVISÃO DE SAÚDE PREVENTIVA E CURATIVA

 

07.001.10.302.0016.2.041.

 

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA

 

153 - 3.3.90.39.00.00

498

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10.000,00

09

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

09.002

 

DIVISÃO PEDAGÓGICA

 

09.002.12.361.0009.2.068.

 

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

242 - 3.1.90.11.00.00

103

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

395.000,00

244 - 3.1.90.13.00.00

103

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

90.000,00

09.002.12.361.0009.2.069.

 

TRANSPORTE ESCOLAR PARA ENSINO FUNDAMENTAL

 

264 - 3.3.90.33.00.00

104

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

20.000,00

10 SECRETARIA

DE

COMUNICAÇÃO, ESPORTE, TURISMO, INDÚSTRIA E COMERCIO

 

10.002

 

DIVISAO DE ESPORTE

 

10.002.27.812.0013.1.013.

 

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO

 

305 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

50.000,00

Total Suplementação:

570.360,94

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 570.360,94 (quinhentos e setenta mil trezentos e sessenta reais e noventa e quatro centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

 

03

 

SECRETARIA DA FAZENDA

 

03.003

 

DIVISÃO DE SERVIÇOS FAZENDÁRIOS

 

03.003.04.123.0023.2.013.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DA DIVISÃO DE TESOURARIA

 

38 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

5.000,00

39 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

5.000,00

41 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

5.000,00

04

 

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

 

04.001

 

DIVISÃO DE PLANEJAMENTO

 

04.001.04.121.0024.2.040.

 

MANUTENÇÃO DO SETOR DE PLANEJAMENTO

 

55 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

50.000,00

05

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

05.001

 

DIVISÃO ADMINISTRATIVA, LICITAÇÃO, PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO, ARQUIVO E

 

05.001.04.122.0003.2.008.

 

AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA

 

70 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

100.000,00

05.001.04.122.0003.2.009.

 

DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICAIS

 

74 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

100.000,00

06

 

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TRANSPORTE

 

06.001

 

DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

06.001.26.782.0004.2.018.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DOS SERVIÇOS RODOVIARIOS MUNICIPAIS

 

91 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

100.000,00

06.002

 

DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

 

06.002.15.451.0005.1.005.

 

CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E REVITALIZAÇÃO

 

98 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

25.000,00

06.002.15.452.0005.2.021.

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS DOS SERVIÇOS URBANOS

 

405 - 3.3.90.93.00.00

812

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

325,94

111 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

50.000,00

06.003

 

DIVISÃO DE SERVIÇOS DA AGRICULTURA

 

06.003.20.541.0006.2.057.

 

DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS AO MEIO AMBIENTE

 

117 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

40.000,00

06.003.20.606.0006.1.003.

 

AMPLIAÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA

 

360 - 4.4.90.52.00.00

812

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

5.035,00

06.003.20.608.0006.2.022.

 

DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS AO SETOR AGROPECUARIO

 

123 - 3.3.90.32.00.00

000

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

30.000,00

07

 

SECRETARIA DE SAÚDE

 

07.001

 

DIVISÃO DE SAÚDE PREVENTIVA E CURATIVA

 

07.001.10.302.0016.2.041.

 

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA

 

151 - 3.3.90.30.00.00

498

MATERIAL DE CONSUMO

10.000,00

08

 

SECRETARIA DA FAMÍLIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

 

08.003

 

DIVISÃO DO CENTRO DE INTEGRAÇÃO DO ADOLESCENTE E DA CRIANÇA (CIAAC)

 

08.003.08.243.0018.6.057.

 

DESENVOLVIMENTO DE AÇOES DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLE

 

221 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15.000,00

10

 

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO, ESPORTE, TURISMO, INDÚSTRIA E COMERCIO

 

10.003

 

DIVISÃO DE TURISMO

 

10.003.23.695.0014.2.086.

 

MANUTENÇÃO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO TURISTICO

 

313 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

30.000,00

Total Redução:

570.360,94

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 18 maio, 2018.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:ABA31B5E