ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.607, DE 26 DE MAIO DE 2022

Abre Crédito Adicional Especial no orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565, de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2022.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.567, de 23 de setembro de 2021, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.

Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.575, de 11 de novembro de 2021, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

09.00

Depto de Educação Cultura e Esporte

 

 

09.01

Divisão de Ensino

 

 

12.361.0010.2.029

Atividades Op. do Ensino Fund. 5% e 25%

 

 

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

103

8.000,00

 

 

 

 

09.02

Divisão de Ensino - FUNDEB

 

 

12.361.0010.2.032

Ensino Fundamental – FUNDEB 70%

 

 

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

1036

2.000,00

TOTAL

10.000,00

 

Art. 4º Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional Especial especificado no “caput” do Artigo 1º dessa lei correrão por conta da ANULAÇÃO parcial das dotações orçamentárias que abaixo especifica:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

 

 

 

 

09.00

Depto de Educação Cultura e Esporte

 

 

09.01

Divisão de Ensino

 

 

12.361.0010.2.029

Atividades Op. do Ensino Fund. 5% e 25%

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente (342)

103

8.000,00

 

 

 

 

09.02

Divisão de Ensino - FUNDEB

 

 

12.361.0010.2.032

Ensino Fundamental – FUNDEB 70%

 

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Efetivo (1653)

1036

2.000,00

TOTAL

 

10.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 26 de maio de 2022.

 

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:ABB06658