ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 465/2021

LEI Nº 465/2021

 

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 186.000,00 (Cento e oitenta e seis mil reais) destinado a Ações Sociassistenciais e contratação de tecnico para operar o programa bolsa família, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

08.000

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.000.0000.0.000

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0000.0.000

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

08.244.0040.0.000

COMBATE À POBREZA

 

08.244.0040.1.095

Ações Socioassistenciais COVID-19

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 31891

FNAS - AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS COVID 19 - ACOLHIMENTO

34.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 31893

FNAS - AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS COVID 19 - ALIMENTOS

44.500,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 31891

FNAS - AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS COVID 19 - ACOLHIMENTO

6.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 31893

FNAS - AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS COVID 19 - ALIMENTOS

7.500,00

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 31891

FNAS - AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS COVID 19 - ACOLHIMENTO

41.000,00

08.244.0040.2.062

CRAS - Centro de Referência da Assistência Social

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 31892

FNAS - AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS COVID 19 – EPI (EQUIPAMENTO PROTEÇÃO INDIVIDUAL)

8.500,00

08.244.0040.2.089

Benefícios Eventuais

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

Fonte 11021

FEAS - Incentivo Beneficio Eventual - COVID -19

12.000,00

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

Fonte 31890

FEAS ADESPON II

12.500,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 11021

FEAS - Incentivo Beneficio Eventual - COVID -19

5.000,00

08.244.0040.2.104

Apoio a Organização e Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.04.00.00

Contratação por Tempo Determinado

 

Fonte 31940

RECURSOS MDS BL GBF FNAS - BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO

15.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

186.000,00

 

Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superavit Financeiro do Exercício Anterior das Fontes de Recursos: 11021, 31890, 31891, 31892, 31893, 31940 e mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita: 1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00 e 1.3.2.1.00.1.1.05.00.00.00.00.

 

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

a)

SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

Fonte 11021

FEAS - Incentivo Beneficio Eventual - COVID -19

15.300,00

Fonte 31890

FEAS ADESPON II

11.600,00

Fonte 31891

FNAS - AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS COVID 19 - ACOLHIMENTO

76.100,00

Fonte 31892

FNAS - AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS COVID 19 – EPI (EQUIPAMENTO PROTEÇÃO INDIVIDUAL)

7.700,00

Fonte 31893

FNAS - AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS COVID 19 - ALIMENTOS

48.900,00

Fonte 31940

RECURSOS MDS BL GBF FNAS - BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO

15.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

174.600,00

b)

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculadas

10.500,00

1.3.2.1.00.1.1.05.00.00.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Covid - 19

900,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

11.400,00

TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

186.000,00

 

Artigo 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2021, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de janeiro do ano de 2021.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Estela Fiore Cordeiro
Código Identificador:AC026F40