ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 078/2023

LEI N.º 078/2023

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), destinado ao reforço de dotações do projeto aquisição de um veículo para as unidades administrativas, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

03.000

Secretaria de Finanças e Administração - SEFA

 

03.001

Secretaria e Dependências

 

04.000.0000.0.000

Administração

 

04.122.0000.0.000

Administração Geral

 

04.122.0002.0.000

Administração Geral do Município

 

04.122.0002.1.064

Aquisição de um Veículo para as Unidades Administrativas

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 01501

Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente

160.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

160.000,00

 

Art. 2°. A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 2213.01.01.00.00.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

2213.01.01.00.00

Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal

160.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

160.000,00

 

Art. 3°. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Aquisição de um Veículo para as Unidades Administrativas

OBJETIVOS -

Adquirir Veículos para as Unidades Administrativas.

METAS 2023

Adquirir Veículo para as Unidades Administrativas.

 

Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 20 (vinte) dias do mês de setembro do ano de 2023.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:AC1292CB