ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.020, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2020, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 2.866/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
07.060.00.000.0000.0.000. Divisão de Transito e Transporte
07.060.15.000.0000.0.000. Urbanismo
07.060.15.451.0000.0.000. Infra-Estrutura Urbana
07.060.15.451.0008.0.000. Conservação, manutenção da infraestrutura
07.060.15.451.0008.1.205. Serviços de Pavimentação e drenagem da rua Aurelio Favoreto.
-4.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS DE CAPITAL
-4.4.00.00.00.00 01000 INVESTIMENTOS
-4.4.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
-4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 670.000,00
07.060.15.451.0008.1.205. Serviços de Pavimentação e drenagem da rua Aurelio Favoreto.
-4.0.00.00.00.00 01512 DESPESAS DE CAPITAL
-4.4.00.00.00.00 01512 INVESTIMENTOS
-4.4.90.00.00.00 01512 APLICAÇÕES DIRETAS
-4.4.90.51.00.00 01512 OBRAS E INSTALAÇÕES 130.000,00
Total Suplementação: 800.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro na fonte 512 no valor de R$ 130.000,00 (cento e trina mil reais) e o valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais) no Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. ADMINISTRAÇÕ E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
02.030.00.000.0000.0.000. Assessoria de Governo, Comunicação e Cerimonial
02.030.04.000.0000.0.000. Administração
02.030.04.122.0000.0.000. Administração Geral
02.030.04.122.0001.0.000. Apoio Administrativo
02.030.04.122.0001.2.014. Publicação e divulgação institucional do Município.
-3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
-3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
-3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
022 -3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JURIDICA 90.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
07.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Serviços Rodoviários
07.020.26.000.0000.0.000. Transporte
07.020.26.452.0000.0.000. Serviços Urbanos
07.020.26.452.0008.0.000. Conservação, manutenção da infraestrutura
07.020.26.452.0008.2.057. Manutenção dos serviços do Rodoviário Municipal.
-3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
-3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
-3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
255 -3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JURIDICA 70.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
07.040.00.000.0000.0.000. Divisão de Limpeza Pública
07.040.15.000.0000.0.000. Urbanismo
07.040.15.452.0000.0.000. Serviços Urbanos
07.040.15.452.0016.0.000. Gerenciamento dos residuos solidos urbanos
07.040.15.452.0016.2.060. Manutenção dos serviços de Limpeza Publica.
-3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
-3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
-3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
270 -3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JURIDICA 300.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
09.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Cultura
09.020.13.000.0000.0.000. Cultura
09.020.13.392.0000.0.000. Difusão Cultural
09.020.13.392.0010.0.000. Acesso democratico á cultura
09.020.13.392.0010.2.070. Promover e realizer eventos artisticos, culturais e religiosos.
-3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
-3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
-3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
321 -3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JURIDICA 100.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
10.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestao Administrativa
10.010.04.000.0000.0.000. Administração
10.010.04.122.0000.0.000. Administração Geral
10.010.04.122.0001.0.000. Apoio Administrativo
10.010.04.122.0001.2.075. Manutenção dos serviços de compra e alienações.
-3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
-3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
-3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
355 -3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERV. DE TERC. – PESSOA JURIDICA 110.000,00
Total Redução: 670.000,00
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERV. PUBLICOS |
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Programa: |
0008 - Conservação, manutenção da infraestrutura |
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Produto: |
Serviços de Pavimentação e drenagem |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2020 |
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Pavimentação e drenagem da rua Aurelio Favoreto. |
Unidade |
01 |
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.866/2019, de 28/06/2019 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2020, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERV. PUBLICOS |
|
Programa: |
0008 - Conservação, manutenção da infraestrutura |
|
Produto: |
Serviços de Pavimentação e drenagem |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2020 |
|
Pavimentação e drenagem da rua Aurelio Favoreto. |
Unidade |
01 |
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 01 de setembro de 2020.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 039/2020
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:AC414EDD