ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 770/2023

LEI Nº 770/2023

DATA: 18/10/2023

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2023.

 

A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2023 do município de Boa vista da aparecida-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2023, um crédito Especial no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.

 

Suplementação

09

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

09.002

 

DIVISÃO PEDAGÓGICA

 

09.002.12.365.0010.2.074.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DO ENSINO INFANTIL

 

562 - 4.4.90.52.00.00

8101

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

18.000,00

Total Suplementação:

18.000,00

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Excesso de Arrecadação:

Receita:

Fonte:

 

1.7.1.5.52.01.00.000

TRANSF- ERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB VAAR - PRINCIPAL

000

18.000,00

Total:

18.000,00

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 18 Outubro, 2023.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:AC446D65