ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2586

LEI Nº 2586.

Data: 17 de Agosto de 2021.

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2021, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:

 

13 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

13.136 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

18.541.0801 – 2055 – Preservação e Recuperação Ambiental

02902 – 33.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

00000 – Recursos Ordinários (livres)................. R$ 20.000,00(sup)

 

Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior são oriundos do Superávit Financeiro, Conforme previsto no inciso I do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO

 

FONTE 000

R$ 20.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Dezessete dias do mês de Agosto de 2021.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:AC4CB8FE