ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.896/2019
SÚMULA: Proíbe a manutenção de animais em correntes no Município de Sertanópolis.
A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido, no Município de Sertanópolis, Estado do Paraná, o uso de correntes, cadeados em corrente ou assemelhados em animais domésticos e domesticados em residências, estabelecimentos comerciais, industriais ou públicos.
Parágrafo único. O prazo para cumprimento do estabelecido no caput deste artigo é de 3 (três) meses a contar a publicação da lei.
Art. 2º - Durante o período de transição, os animais somente poderão permanecer em correntes ou assemelhados, desde que o material de contenção obedeça os seguintes critérios:
sistema de contenção “vai e vem”, rente ao piso, e não suspensas, de, no mínimo, 2 (dois) metros de extensão;
adequação ao porte físico do animal, que não cause desconforto, estrangulamento e excesso de peso;
permita a ampla movimentação;
acesso ao abrigo de intempéries, alimentação e água;
possibilidade de distanciamento adequado às necessidades fisiológicas do animal;
Parágrafo único. Neste período, os animais mantidos nas condições elencadas neste artigo, deverão ser submetidos à avaliação clínica por médico-veterinário, a cada 3 (três) meses.
Art. 3º -As penalidades e multas referentes às infrações a esta Lei poderão ser estabelecidas pelo Poder Executivo.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para garantir sua execução.
Art. 5º - Entra lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Santo Soriani, 20 de novembro de 2019.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 003/2019
AUTORIA: Vereadoras Soraya Ap. Santa Rosa B. Estevam e Ana Ruth Secco Matesco
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:AC4DD181