ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1425/2014
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014;
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do Município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais), mediante as seguintes providências;
1 – inclusão e ou alterações de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
11. – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
11.027 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.027.08.243.0009.2062 – MANUTENCAO DO PROGRAMA PETI
399 3.3.90.48.00.00 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS..............5.000,00
Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES
11. – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
11.027 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.027.08.244.0009.2065 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
436 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERV TERCEIROS – PESSO JURÍDICA.............2.500,00
Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES
TOTAL SUPLEMENTAÇÕES ................ 7.500,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito de que trata a presente Lei, serão utilizados:
2 - A anulação total e ou parcial das seguintes dotações:
07. – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
07.022 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
07.022.12.361.0010.2037 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
222 3.3.90.33.00.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO............. 500,00
Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES
229 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERV TERCEIROS – PESSO JURÍDICA............ 2.000,00
Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES
07. – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
07.022 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
07.022.12.365.0010.2039 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
239 3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL ................5.000,00
Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES
TOTAL REDUÇÕES .................. 7.500,00
Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 0,00
Bom Sucesso, 29 de abril de 2014.
MAURÍCIO APARECIDO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Dê-se Ciência. Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Pedro dos Santos Nogueira
Código Identificador:AC628121