ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 013/2022 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022 (LEI 21/2021), ALTERA AS AÇÕES NO PPA LEI Nº. 15/2021, E INCLUI METAS NA LDO LEI Nº. 14/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 013/2022

 

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2022 (Lei 21/2021), altera as ações no PPA Lei nº. 15/2021, e inclui metas na LDO Lei nº. 14/2021 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

CAPITULO I

 

DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:

 

Órgão

08.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária

08.002

-

Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0009.2.078

-

Provopar Ação Social

Fonte

1001

-

Recursos Ordinários Livres

4.6.90.72.00.00

-

Principal da Dívida Mobiliária Resgatado

R$

15.000,00

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

15.000,00

 

Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto na forma do Artigo 1º será utilizado Anulação de Dotação Orçamentária no valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), a ser realizado nas seguintes Fontes de Recurso:

 

Órgão

06.000

-

Secretaria Municipal de Tesouraria

Unidade Orçamentária

06.003

-

Departamento de Tesouraria

28.843.0000.2.065

-

Encargos e Amortização da Dívida Pública

Fonte

1001

-

Recursos Ordinários Livres

4.6.90.72.00.00

-

Principal da Dívida Mobiliária Resgatado

R$

15.000,00

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

15.000,00

 

Programa

Ação

Nome da Ação

Unidade de Medida

Ano

 

Qtde

Valor (R$)

0009

2078

PROVOPAR AÇÃO SOCIAL

Un

 

 

 

 

 

 

2021

1

15.000,00

 

 

 

Descrição: Manutenção dos recursos de Doação ao PROVOPAR AÇÃO SOCIAL.

 

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo, conforme consta na Lei 15/2021 – PPA 2022-2025, autorizado a acrescentar no cronograma das prioridades e metas do Plano Plurianual, as seguintes ações orçamentárias:

 

Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as seguintes ações, do Anexo de Projetos e Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 14/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021, na forma abaixo descrita:

 

Órgão

Unidade

Função

SubFunção

Programa

Nome

Valor

8

001

08

244

0009

PROVOPAR AÇÃO SOCIAL

15.000,00

 

Artigo 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, em 04 de Março de 2022

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:ACBA41A5