ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2589 DE 31 DE AGOSTO DE 2021
Institui a Semana Municipal da Saúde Bucal e da outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto Estado do Paraná aprovou e eu, LUIZ CARLOS BONI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Institui a Semana Municipal da Saúde Bucal, a ser realizada anualmente na última semana do mês de Outubro, no Município de Planalto – PR.
Art 2°. As comemorações relativas à Semana Municipal da Saúde Bucal compreendem a realização de seminários, debates, campanhas e outras atividades que identifiquem e previnam as doenças bucais.
Parágrafo Único - Para a realização dos eventos mencionados no caput deste artigo, fica o Poder executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias com entidades organizadas da sociedade civil interessadas em participar dos eventos.
Art 3°. A presente Lei poderá ser regulamentada por ato próprio do Poder Executivo.
Art 4°. As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas por dotação orçamentária própria.
Art 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:ACC29274