ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1001/09/2026
LEI Nº 1001/09/2026
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei
1001/09/2026 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL na importância R$ 15.008.149,80 (Quinze Milhões, Oito Mil, Cento e Quarenta e Nove Reais e Oitenta Centavos),
para as seguintes Dotações Orçamentárias:
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AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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CÓDIGOS |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
FONTE |
VALORES |
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04.00.00000000.000 |
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente |
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04.03.00000000.000 |
Divisão Do Fom. Agrop. e Desenvolvimento Rural |
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20.606.002.1.009 |
Readequação de Estradas |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
Criar |
833 |
4.278.742,89 |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
Criar |
834 |
10.329.406,91 |
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TOTAL DO DEPARTAMENTO |
14.608.149,80 |
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PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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CÓDIGOS |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
FONTE |
VALORES |
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09.00.00000000.000 |
Departamento de Planej. Obras e Serv. Públicos |
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09.03.00000000.000 |
Divisão de Urbanismo |
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15.452.0028.2.067 |
Obras Públicas em Avenidas e Ruas da Cidade |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
Criar |
832 |
400.000,00 |
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TOTAL DO DEPARTAMENTO |
400.000,00 |
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TOTAL GERAL DO PROJETO |
15.008.149,80 |
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Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NAS FONTE,
(832/833/834), conforme disposições em contrário.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 19 de Fevereiro de 2026
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Reginaldo Pepece
Código Identificador:AD6EBD6A