ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 319/2024
Ementa: Altera redação de artigo de lei municipal que dispõe sobre o Conselho Tutelar, além dar outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) O artigo 53 da Lei Municipal nº 98/2019, passa a ter a seguinte redação:
Art.53 – O Conselho tutelar será composto de 5 (cinco) membros com mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
Art. 2º) Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar do dia 01 de junho de 2024, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 09 de julho de 2024.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:AD78FE9C