ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE OBRA REFERENTE AO CONTRATO Nº48/2026

CONTRATO Nº 48/2026

CONTRATO DE REPASSE Nº 962264/2024

OBJETO: Reforma e Adequação do Parque de Rodeio e Reforma do Palco da Praça CONTRATADA: Scandelai Engenharia e Construções Ltda

CNPJ: 16.852.133/0001-26

VALOR CONTRATUAL: R$ 522.400,00 (quinhentos e vinte e dois mil e quatrocentos reais) ORDEM DE SERVIÇO: 16/06/2026

DATA DA SUSPENSÃO: 08/09/2026 VIGÊNCIA CONTRATUAL: até 03/06/2027

 

Na qualidade de Fiscal da Obra e responsável pelo acompanhamento técnico da execução do Contrato nº 48/2026, a Engenheira Civil Lygia Fernanda Lucier, CREA PR 175306/D, após acompanhamento da execução dos serviços e verificação das condições físicas e financeiras do empreendimento, formaliza, por meio do presente Termo, a SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXECUÇÃO DA OBRA, a partir de 08 de setembro de 2026, em razão da não liberação dos recursos financeiros pela Concedente, conforme as condições técnicas e administrativas descritas a seguir.

 

DO HISTÓRICO DA EXECUÇÃO

 

O Município celebrou o Contrato nº 48/2026, no valor de R$ 522.400,00 (quinhentos e vinte e dois mil e quatrocentos reais), tendo como objeto a Reforma e Adequação do Parque de Rodeio e Reforma do Palco da Praça, com recursos vinculados ao Contrato de Repasse nº 962264/2024.

 

A execução da obra foi autorizada mediante Ordem de Serviço emitida em 16 de junho de 2026, tendo a empresa contratada iniciado os serviços previstos nos documentos técnicos integrantes da contratação.

 

Durante o período inicial de execução, foram realizados e aferidos os serviços correspondentes à Medição nº 01, no valor de R$ 36.837,84 (trinta e seis mil, oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), correspondente a 7,05% do valor contratado.

 

A referida medição foi paga com recursos provenientes da contrapartida municipal, não tendo ocorrido, até a presente data, o correspondente repasse dos recursos financeiros pela Concedente.

 

Após a realização da Medição nº 01, a contratada deu continuidade à execução dos serviços, tendo sido executados outros serviços previstos no contrato.

 

DA SITUAÇÃO FÍSICA DA OBRA

 

Na data da presente suspensão, a obra apresenta execução física superior àquela registrada na Medição nº 01, uma vez que foram realizados serviços posteriormente à referida medição.

 

Entretanto, os serviços executados após a Medição nº 01 ainda não foram objeto de nova medição, tendo em vista que, na data da suspensão, não havia sido atingida a totalidade prevista para a respectiva etapa do cronograma físico-financeiro, necessária ao fechamento e à aferição da etapa para fins de medição.

 

Dessa forma, o percentual de 7,05% corresponde ao último percentual formalmente medido, não representando necessariamente o percentual físico efetivamente executado na data da suspensão.

 

Os serviços realizados posteriormente à primeira medição deverão permanecer registrados no acompanhamento da obra e ser considerados na próxima oportunidade de medição, após a retomada dos serviços e mediante nova vistoria e aferição pela fiscalização.

 

DA SITUAÇÃO FINANCEIRA

 

A execução da obra está vinculada aos recursos financeiros previstos no Contrato de Repasse nº 962264/2024, além da contrapartida municipal estabelecida para o empreendimento.

 

Até a presente data, não houve a liberação dos recursos financeiros pela Concedente necessários à continuidade do fluxo financeiro previsto para a execução da obra.

 

Para possibilitar o início e o prosseguimento inicial dos serviços, a Administração utilizou recursos provenientes da contrapartida municipal, com os quais foi efetuado o pagamento da Medição nº 01, no valor de R$ 36.837,84, correspondente a 7,05% do valor contratado.

 

Entretanto, diante da ausência de repasse dos recursos pela Concedente, a continuidade da execução mediante utilização exclusiva de recursos municipais fica comprometida, não havendo, neste momento, condições financeiras adequadas para assegurar a continuidade regular das etapas subsequentes.

 

DA JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA A SUSPENSÃO

 

A partir do acompanhamento da execução, esta Fiscalização verifica que a obra foi efetivamente iniciada e apresenta serviços executados e aferidos, além de serviços realizados posteriormente à última medição.

 

Entretanto, a ausência de repasse dos recursos financeiros pela Concedente compromete o fluxo financeiro necessário à continuidade da obra.

 

Considerando as características dos serviços contratados e a necessidade de disponibilidade de recursos para aquisição e fornecimento de materiais, mobilização e manutenção de mão de obra, equipamentos, transporte e demais insumos necessários ao desenvolvimento das etapas previstas no cronograma físico-financeiro, não se mostra tecnicamente recomendável a continuidade das frentes de serviço sem a correspondente regularização dos recursos financeiros.

 

A continuidade da execução nessas condições poderia provocar descontinuidade das etapas, dificuldades de abastecimento de materiais e comprometimento do planejamento físico-financeiro da obra.

 

Diante disso, esta Fiscalização entende necessária a suspensão temporária da execução da obra até que sejam restabelecidas as condições financeiras necessárias para o regular prosseguimento dos serviços.

 

Registra-se que a situação que motiva a presente suspensão não decorre de atraso injustificado, deficiência técnica ou qualquer outra ocorrência atribuível à contratada, mas da ausência de repasse dos recursos financeiros pela Concedente.

 

DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

 

Diante do exposto, fica formalizada a SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXECUÇÃO DA OBRA a partir de 08 de setembro de 2026.

 

A partir dessa data, ficam suspensas as atividades de execução previstas no contrato, ressalvadas as providências necessárias à segurança, conservação, proteção e preservação dos serviços já executados, bem como aquelas eventualmente determinadas pela fiscalização.

 

A contratada deverá adotar as medidas necessárias para preservar os serviços executados, os materiais eventualmente existentes no local e as condições de segurança do canteiro durante todo o período de suspensão.

 

DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E DE VIGÊNCIA

 

Em decorrência da suspensão da execução da obra, ficam igualmente suspensos, a partir de 08 de setembro de 2026, o prazo de execução dos serviços e o prazo de vigência do Contrato nº 48/2026.

 

O prazo de vigência contratual originalmente estabelecido até 03 de junho de 2027 permanecerá suspenso durante todo o período em que perdurar a suspensão formalizada por este Termo.

 

Assim, o período compreendido entre 08/09/2026 e a data efetiva de retomada da obra não será computado para fins de contagem dos prazos contratuais, permanecendo preservado o saldo de prazo existente na data da suspensão.

 

Por ocasião da retomada, deverá ser registrado o período total de suspensão e realizada a correspondente atualização do cronograma físico-financeiro, do prazo de execução e da data de término da vigência contratual, considerando o período efetivamente suspenso.

 

DA CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA DA OBRA

 

Durante o período de suspensão, deverão ser adotadas todas as providências necessárias à preservação dos serviços executados e à segurança do local.

 

– a adequada sinalização e isolamento das áreas de intervenção;

– condições seguras de circulação de pessoas e acesso ao local;

– a proteção de materiais e equipamentos eventualmente existentes na obra;

– medidas para evitar danos ou deterioração dos serviços executados;

– demais providências necessárias à conservação da obra durante o período de suspensão.

 

DO REGISTRO FOTOGRÁFICO

 

O registro fotográfico atualizado da situação da obra na data da suspensão deverá ser anexado ao processo administrativo e servirá como referência para a fiscalização durante a retomada dos serviços.

 

DA RETOMADA E DA MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS

 

A retomada da obra ficará condicionada à regularização dos repasses financeiros pela Concedente e à existência das condições necessárias para o regular prosseguimento dos serviços.

 

Antes do reinício efetivo das atividades, deverá ser formalizado o respectivo Termo de Retomada da Obra.

 

Na retomada, a fiscalização deverá realizar vistoria técnica para verificar a situação dos serviços executados anteriormente à suspensão, inclusive aqueles realizados após a Medição nº 01 e ainda não medidos.

 

Após a verificação da quantidade e da qualidade dos serviços, e estando atendidas as condições técnicas e contratuais para medição, os serviços executados e ainda não medidos poderão ser incluídos na medição subsequente, observados os procedimentos administrativos e financeiros aplicáveis.

 

DO REGISTRO DA SITUAÇÃO NA DATA DA SUSPENSÃO

 

Para fins de controle e acompanhamento, fica estabelecido como referência para a presente suspensão:

 

Última medição realizada: Medição nº 01 Valor da Medição nº 01: R$ 36.837,84 Percentual da última medição: 7,05%

Forma de pagamento: recursos da contrapartida municipal Repasse da Concedente: não realizado até a data da suspensão

Serviços posteriores à Medição nº 01: executados e ainda não medidos

Motivo da não realização de nova medição: etapa ainda não concluída em sua totalidade Data da suspensão: 08/09/2026

 

O percentual físico efetivamente executado na data da suspensão deverá ser aferido pela fiscalização quando da retomada, considerando os serviços efetivamente realizados e ainda não medidos.

 

Considerando o acompanhamento técnico realizado, a execução da obra, a realização da Medição nº 01 no valor de R$ 36.837,84, correspondente a 7,05% do valor contratado, seu pagamento com recursos da contrapartida municipal, a ausência de repasse dos recursos pela Concedente e a existência de serviços adicionais executados posteriormente à primeira medição, ainda não medidos em razão de não ter sido concluída a totalidade da etapa correspondente, esta Fiscalização entende que não estão reunidas, neste momento, as condições financeiras necessárias para a continuidade regular da execução da obra.

 

Dessa forma, esta Fiscalização manifesta-se pela suspensão temporária da execução da obra a partir de 08 de setembro de 2026, ficando igualmente suspensos, durante o período de paralisação, os prazos de execução e de vigência do Contrato nº 48/2026.

 

Registra-se que a presente suspensão decorre da não liberação dos recursos financeiros pela Concedente, não sendo motivada por inadimplemento, atraso injustificado ou deficiência técnica atribuível à contratada.

 

Os serviços executados após a Medição nº 01 e ainda não medidos deverão permanecer devidamente registrados e ser posteriormente vistoriados e aferidos pela fiscalização, para fins de medição, desde que atendidas as condições técnicas e contratuais pertinentes.

 

A suspensão possui caráter temporário e deverá permanecer vigente até que sejam restabelecidas as condições financeiras necessárias à continuidade da execução.

 

E, para que produza os efeitos administrativos necessários, é emitido o presente Termo de Suspensão Temporária da Execução da Obra, devendo o documento ser juntado ao processo administrativo do Contrato nº 48/2026, juntamente com o registro fotográfico e demais documentos pertinentes ao acompanhamento da obra.

 

Lobato, 08 de setembro de 2026.

 

LYGIA FERNANDA

 

Assinado de forma digital por LYGIA FERNANDA

 

LUCIER:10368LUCIER:10368211967

 

211967

 

Dados: 2026.09.09

08:59:24 -03'00'

 

LYGIA FERNANDA LUCIER

Engenheira Civil – CREA PR 175306/D

Fiscal da Obra

 

RODOLFO LUIZ FAVERO

 

Assinado de forma digital por RODOLFO LUIZ FAVERO SCANDELAI:04944924909

 

SCANDELAI:04944924909Dados: 2026.09.09 09:11:55 -03'00'

 

RODOLFO LUIZ FAVERO SCANDELAI

Engenheiro Civil – CREA SP 5062952989/D

Responsável Técnico da Contratada

 

MILTON KASUYUKI

 

Assinado de forma digital por MILTON KASUYUKI

 

INOUE:497443219 INOUE:49744321920

 

20

 

Dados: 2026.09.09 09:39:41

 

-03'00'

Milton Kasuyuki Inoue


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Lucimara ap Riquena Medeiros de Almeida
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