ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.713/2020

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$1.465.822,27 (um milhão quatrocentos e sessenta e cinco mil oitocentos e vinte e dois reais e vinte e sete centavos).

 

1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:

 

10

SECRETARIA MUNIC. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS

 

15.451.0016.1-055

EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRET. DE VIAÇÃO E OBRAS

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

6241

823

Praça Daniel Folle

Excesso

323.107,98

 

10

SECRETARIA MUNIC. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS

 

15.451.0016.1-055

EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRET. DE VIAÇÃO E OBRAS

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

6242

824

Praça Bairro Parque São Paulo

Excesso

365.714,29

 

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. MEIO AMB. COM. IND. E TUR.

 

11.001

FUNDO MUNIC DE DESENV. RURAL E MEIO AMBIENTE

 

18.542.0017.1-063

POLITICA MUNIC. RESIDUOS SÓLIDOS - INVESTIMENTO

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

7010

814

Convênio com ITAIPU

Excesso

482.000,00

 

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. MEIO AMB. COM. IND. E TUR

 

11.001

FUNDO MUNIC DE DESENV. RURAL E MEIO AMBIENTE

 

18.542.0017.1-063

POLITICA MUNIC. RESIDUOS SÓLIDOS - INVESTIMENTO

 

4.4.90.51.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

7030

814

Convênio com ITAIPU

Excesso

100.000,00

 

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

12.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

27.812.0011.1-072

AQUISIÇOES/EDIFICAÇÕES PARA ESPORTE E LAZER

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

7641

822

Construção de Piscina

Excesso

195.000,00

 

Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II (Excesso) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:

 

EXCESSO

FONTE

VALOR

241808110200000000 - Emenda Parlamentar - Praça Bairro Daniel Folle

823

323.107,98

241808110300000000 - Emenda Parlamentar - Construção de Piscina

822

195.000,00

241808110400000000 - Emenda Parlamentar - Praça Parque São Paulo

824

365.714,29

245801110000000000 - Transferências de Outras Instituições - ITAIPU

814

582.000,00

TOTAL

 

1.465.822,27

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2020 Revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 28 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
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