ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 386/2025

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA/PR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

LEI

 

Art. 1º Fica a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra autorizada a abrir crédito adicional suplementar no exercício de 2025, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

01 – Legislativo Municipal

001 – Câmara Municipal

01.001.01.031.0001.2.001.3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens: R$ 85.000,00

01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90.14 – Diárias: R$ 45.000,00.

 

Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

01 – Legislativo Municipal

001 – Câmara Municipal

01.001.01.031.0001.2.001.3.1.90.13 – Contribuições Patrimoniais: R$ 45.000,00

01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção: R$ 60.000,00

01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia e Informação: R$ 25.000,00.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º Os recursos de que trata esta Lei estão em conformidade com a Lei Municipal nº 335/2024 (LOA).

 

EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, 13 DO MÊSDE AGOSTODE 2025.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
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