ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E ARQUIVO
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E ARQUIVO
LEI Nº 94/2017
LEI Nº 94/2017 13 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza a concessão real de direito de uso dos bens que abaixo especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a concessão real de direito de uso, a título gratuito, sem encargos, sobre os bens móveis constantes no Anexo I, todos pertencentes ao patrimônio, à Associação de Pequenos Agricultores das Linhas Concórdia, Azzolini, Riograndense, Peroba, Tuski, Quintino e João XXIII, inscrita no CNPJ n.º 25.015.685/0001-70, com sede na Linha Concórdia, Zona Rural deste Município.
Art. 2º. Os bens repassados a título de concessão real de direito de uso, destinar-se-ão exclusivamente a viabilizar o desenvolvimento do setor agrícola local, produzindo soluções eficientes que visem agregar renda, produção e consequentemente beneficiar à agricultura familiar, finalidade esta que não poderá ser alterada.
§ 1º O repasse será efetivado mediante Termo de Concessão de Direito Real de Uso, no qual a condição de finalidade exclusiva tal como disposto no caput deverá, necessariamente, constar do termo, assim como a forma de acompanhamento dessas atividades pela administração.
§ 2º Deverá constar ainda do Termo de Concessão que a não utilização dos bens da forma mencionada no caput, determinará a revogação da concessão e a reintegração dos equipamentos agrícolas ao patrimônio público municipal, sem quaisquer direitos indenizatórios ou compensatórios de qualquer natureza.
Art. 3º A de concessão real de direito de uso de que trata essa lei terá vigência da data da aprovação da presente Lei até a data de 31/12/2019, podendo ser renovado por igual período, devendo o Executivo Municipal editar e firmar o respectivo Termo de Concessão, onde constarão no mínimo:
O objeto da concessão;
O prazo da concessão e a possibilidade de prorrogação por uma única vez;
Os direitos garantidos à administração;
As responsabilidades, deveres e obrigações do concessionário;
O foro da Comarca de Barracão, Estado do Paraná;
As penalidades por descumprimento das condições contratuais.
Art.4 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal
ANEXO I
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
ESTADO DE CONSERVAÇÃO |
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01 |
Arado subsolador, marca Netz, com 7 dentes. |
Usado |
Publicado por:
Gabriela Kunsler
Código Identificador:ADE02C72