ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.396/2023
SÚMULA: Abre um Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações no valor de R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais) no orçamento para o exercício de 2023, nas seguintes dotações orçamentárias:
O Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, usando das atribuições legais, e com base na Lei nº 4320/64 e da Lei Municipal nº 1392/2022 de 15 de Dezembro de 2022.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações no valor de R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2023, nas seguintes dotações orçamentárias:
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5000 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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5007 |
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS |
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4.122.3.2.3 |
Remuneração Inativos e Pensionistas |
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3.1.90.01.00. 1000 |
Aposentadorias, Reserva Remneração e Reformas |
R$ 310.000,00 |
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3.1.90.03.00. 1000 |
Pensões |
R$ 50.000,00 |
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TOTAL |
R$ 360.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários a execução do art 1° ficam por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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5000 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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5007 |
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS |
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4.122.3.2.3 |
Remuneração Inativos e Pensionistas |
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3.1.90.11.00.1000(41) |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 360.000,00 |
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TOTAL |
R$ 360.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 14 de Fevereiro de 2023.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafaela Lavarda
Código Identificador:ADEE41CC