ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1032/09/2026
LEI Nº 1032/09/2026
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 1032/09/2026 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância R$ 1.362,62 (Um Mil, Trezentos e Sessenta e Dois Reais e Sessenta e Dois Centavos), para as seguintes dotações:
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DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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CÓDIGOS |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
FONTE |
VALORES |
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09.00.00000000.000 |
Departamento de Planej., Obras e Serv. Públicos |
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09.02.00000000.000 |
Divisão do Transporte Rodoviário |
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26.782.0039.2.040 |
Manutenção da Div. Transporte Rodoviário |
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3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
Criar |
824 |
1.362,62 |
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TOTAL DO DEPARTAMENTO |
1.362,62 |
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Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida a Redução da seguinte Dotação:
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DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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CÓDIGOS |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
FONTE |
VALORES |
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09.00.00000000.000 |
Departamento de Planej., Obras e Serv. Públicos |
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09.02.00000000.000 |
Divisão do Transporte Rodoviário |
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26.782.0039.2.040 |
Manutenção da Div. Transporte Rodoviário |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços Terceiros - PJ |
323 |
0 |
1.362,62 |
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TOTAL DO DEPARTAMENTO |
1.362,62 |
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Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 11 de Agosto de 2.026.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Reginaldo Pepece
Código Identificador:AE3B86C3