ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 4.796/2019

Altera os artigos 2º e 4º, da Lei Municipal nº 4.619/2017, que “Cria Comissão Especial de Patrimônio do Município e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Altera o inciso IV, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.619, de 06 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

I – (...)

II – (...)

III – (...)

IV – elaboração de minuta de regulamentação, por meio de Decreto, da regularização patrimonial e respectiva depreciação, amortização e exaustão. (NR)

 

Art. 2º Altera o artigo 4º, da Lei Municipal nº 4.619, de 06 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º A designação dos membros da Comissão se fará por ato do Prefeito Municipal, para o período de 24 (vinte e quatro) meses, permitida a recondução para o período imediatamente subsequente.” (NR)

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de dezembro de 2019

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:AE6E902E