ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.599 DE 03/11/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 100.000,00

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.404/2021 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social

10.001.00.000.0000.0.000. Gestão Administrativa

10.001.04.122.0032.6.094. Manutenção do Conselho Tutelar

431 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00

432 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 5.000,00

 

10.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social

10.002.08.244.0032.2.096. Pagamento de salários e encargos sociais

440 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 20.000,00

 

10.002.08.244.0032.2.097. Gestão da Política de Assistência Social

443 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00

445 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 20.000,00

 

10.002.08.244.0033.2.099. Gestão da Proteção Social

455 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00

457 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 20.000,00

 

10.002.08.244.0034.6.103. Financiamento da Proteção Social Básica - FMAS

477 - 3.3.90.30.00.00 934 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00

 

Total Suplementação: R$ 100.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social

10.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social

10.002.08.244.0032.2.097. Gestão da Política de Assistência Social

448 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 90.000,00

 

10.002.08.244.0034.6.103. Financiamento da Proteção Social Básica - FMAS

579 - 4.4.90.52.00.00 934 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 10.000,00

 

Total Redução: R$ 100.000,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 03 de novembro de 2022.

 

SÉRGIO LUÍS BELICH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:AE7682EC