ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Fazenda
FAZENDA
LEI NO 616/06/2015.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a LEI 616/06/2015 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 75.000,00 (Cento e Cinqüenta Mil Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
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04.000000000000000 |
– Departamento de Agricultura e Meio Ambiente |
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04.030000000000000 |
– Divisão de Fomento Agrop. e Desenvolvimento Rural |
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04032060800021.009 |
– Readequações de Estradas |
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4.4.90.51.00.00 |
– Obras e Instalações (Excesso – Fonte 814 ) |
R$ 75.000,00 |
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TOTAL................. |
R$ 75.000,00 |
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Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE 814).
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 29 de Setembro de 2.015.
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marina Tozzo Barbosa
Código Identificador:AE8A0A8B