ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3.732, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento/Reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Rolândia, firmar Acordo de Parcelamento/reparcelamento com a Caixa Econômica Federal - CAIXA, relativo a dívida havida junto ao Fundo de Garantia do tempo de Serviço – FGTS.

 

Art. 2º – O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a vincular e utilizar cotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, durante todo o prazo de vigência do ajuste.

 

Art. 3º – O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de Parcelamento, consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 06 de Novembro de 2015.

 

JOSÉ DE PAULA MARTINS

Prefeito Municipal

Interino

 

MARCELO GONÇALVES DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

Interino

 

GLAUCIO LUIZ DE ALMEIDA

Secretário Municipal de Finanças

 

Autógrafo Nº 042/2015

Ref.: Projeto de Lei nº 043/2015

Autor: Poder Executivo


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:AE8A19DB