ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS

Gabinete/Secretaria

GABINETE/SECRETARIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2026

SÚMULA: ALTERA E REORGANIZA O ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E DEMAIS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 13/2022, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE LUPIONÓPOLIS, ESTABELECE A NOVA ORDEM DE ANEXOS E FIXA A TABELA DE RECUOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte

 

LEI COMPLEMENTAR

 

Art. 1º. Esta Lei reorganiza a estrutura de anexos da Lei Municipal nº 13/2022 e define parâmetros numéricos para os recuos obrigatórios das edificações, visando garantir a aplicabilidade técnica da norma e a segurança jurídica no ordenamento territorial municipal.

 

Art. 2º. O parágrafo único do Art. 2º da Lei Municipal nº 13/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º. [...]"

"Parágrafo único. São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos:

a) ANEXO I – Mapa de Zoneamento Urbano da Sede Municipal;

b) ANEXO II – Mapa de Zoneamento Urbano do Distrito do Mairá;

c) ANEXO III – Tabelas de Índices Urbanísticos (fixa área mínima, coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação, permeabilidade e testada);

d) ANEXO IV – Tabela de Recuos Mínimos Obrigatórios para Edificações por Zona;

e) ANEXO V – Tabela de Vagas para Estacionamento;

f) ANEXO VI – Classificação dos Usos e Atividades Urbanas;

g) ANEXO VII – Classificação de Usos Industriais e Índices de Risco Ambiental;

h) ANEXO VIII – Glossário."

 

Art. 3º. Ficam alteradas as remissões aos anexos nos seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 13/2022, para fins de adequação à nova ordem estabelecida:

I - No Art. 4º, § 2º e § 3º, as referências a índices de risco ambiental para atividades industriais e de prestação de serviços passam a reportar-se ao Anexo VII;

II - No Art. 12 e Art. 16, as referências ao mapeamento de zoneamento urbano passam a reportar-se aos Anexos I e II;

III - No Art. 19, Art. 23, Art. 36, Art. 37 e Art. 38, as referências a índices urbanísticos (área mínima, coeficiente de aproveitamento, altura, permeabilidade e testada) passam a reportar-se ao Anexo III;

IV - No Art. 22, as referências aos índices de recuo mínimo obrigatório por zona passam a reportar-se ao Anexo IV;

V - No Art. 41, a referência à tabela de vagas de estacionamento obrigatórias para edificações passa a reportar-se ao Anexo V.

 

Art. 4º. Fica instituído o ANEXO IV – TABELA DE RECUOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS, com base no direito de vizinhança (Art. 1.301 do Código Civil) e na competência municipal de ordenamento territorial (Art. 30, VIII da CF), conforme os parâmetros abaixo:

 

Zona de Uso

Recuo Frontal (m)

Recuo Lat./Fundos (m) - Sem Abertura

Recuo Lat./Fundos (m) - Com Abertura

ZR

2,00

0,75

1,50

ZCS

0,00

0,75

1,50

ZI

2,00

0,75

1,50

ZEIS

2,00

0,75

1,50

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lupionópolis/PR, 25 de junho de 2026.

 

JOSÉ CARLOS TIBÉRIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Henrique Santos de Oliveira
Código Identificador:AEA9059F