ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 850 DE 19 DE MAIO DE 2021
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal nº 716 de 24 de abril de 2018.
Art. 2º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 716 de 24 de abril de 2018 passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos, instituído pela Lei Federal nº 12.871 de 22 de outubro de 2013, segundo as diretrizes estabelecidas na Portaria nº 30 – SGTES/MS – de 12 de fevereiro de 2014 e na Portaria nº 300 – SGTES/MS – de 05 de outubro de 2017.
Art. 3º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 716 de 24 de abril de 2018 passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º. Fica estabelecido o auxílio financeiro destinado ao custeio de despesas da seguinte forma:
I. Para moradia, R$ 2.450,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta reais); e
II. Para alimentação, R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tunas do Paraná, 19 de maio de 2021
MARCO ANTONIO BALDÃO
Chefe do Poder Executivo
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:AEBA7CC1