ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.314/2021
LEI Nº 1.314/2021
SÚMULA : Abre um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 369.480,00 (Trezentos e sessenta e nove mil quatrocentos e oitenta reais ) , no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2021, na seguinte dotação orçamentária:
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6000 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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6001 |
DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
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10.301.7.2.39 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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3.3.90.93.00-1836 |
Indenizações e Restituições |
R$ 207.100,00 |
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3.3.90.93.00-1500 |
Indenizações e Restituições |
R$ 130,00 |
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6002 |
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
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10.511.7.1.5 |
Implantar Rede de Àgua no Interior |
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3.3.90.93.00-1834 |
Indenizações e Restituições |
R$ 2.250,00 |
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10000 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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10001 |
DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO |
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20.608.8.2.31 |
Incremento da Produção Agropecuária e Agroindustrialização |
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4.4.90.52.00-1867 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 160.000,00 |
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TOTAL |
R$ 369.480,00 |
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Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações da seguinte fonte de recurso:
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FONTE |
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS |
VALOR |
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1836 |
Ampliação do Centro de Saúde-NIS I-Conv 080/2018 SESA/FUNSAUDE |
R$ 207.100,00 |
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1500 |
Bloco de Investimento na Rede de Serviços da Saúde |
R$ 130,00 |
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1867 |
Trator SEAB conv n°354/2021 |
R$ 160.000,00 |
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1834 |
Sist Abastec Água-São Sebastião-Conv150/17-Proc020301/17-FUNASA |
R$ 2.250,00 |
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TOTAL |
R$ 369.480,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 18 de Novembro de 2021.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafaela Lavarda
Código Identificador:AEFB762A