ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 469/2017

“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Morretes na importância de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) para Reforma e adequação da rodoviária Intermunicipal.

 

(Origem Projeto de Lei nº 395/2017 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho)

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) nas rubricas abaixo relacionadas:

09 – Secretária de Infraestrutura

09.001 – Infraestrutura

09.001.15 – Urbanismo

09.001.15.451 – Infraestrutura Urbana

09.001. 15.451.0040 – Apoio Administrativo

09.001. 15.451.0040.2054 – Manutenção de Serviços de Infraestrutura

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Fonte: 1.006 – M. Turismo – Reforma e Adequação da Rodoviária Intermunicipal – Repasse ................................R$ 243.750,00

1000 – Recursos Ordinários Livres – Contrapartida..........R$ 6.250,00

TOTAL:..........................R$ 250.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, é proveniente de:

 

§ 1º - excesso de arrecadação, no valor de R$ 243.750,00 (Duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais), proveniente de transferência de valor pelo Ministério do Turismo e pelo rendimento de aplicações financeiras, de acordo com o inciso II, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no demonstrativo abaixo:

 

ID/USO FONTE:

CÓDIGO DA RECEITA:

CONTA BANCARIA Nº:

VALOR DO EXCESSO:

1.006

2.4.7.1.99.99.09.00

C/C 0647022-3 - CEF

R$ 243.750,00

 

§ 2º - Para a contrapartida, no valor de R$ 6.250,00 (Seis mil, duzentos e cinquenta reais e setenta e cinco centavos) será utilizada as rubricas abaixo relacionadas:

09.001 – Infraestrutura

09.001.15 – Urbanismo

09.001.15.451 – Infraestrutura Urbana

09.001. 15.451.0040 – Apoio Administrativo

09.001. 15.451.0040.2054 – Manutenção de Serviços de Infraestrutura

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres – Contrapartida....R$ 6.250,00

 

Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

Paço Nhundiaquara, Morretes, PR, 28 de abril de 2017

 

OSMAIR COSTA COELHO

Prefeito Municipal de Morretes


Publicado por:
Nathália Emanuele Valerio
Código Identificador:AEFC6432