ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 853/2024

LEI Nº 853/2024

Data: 18/10/2024

 

SÚMULA: Altera o item II do anexo I da Lei Municipal nº 546 de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais para pessoas em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica alterado o item II do anexo I da Lei Municipal nº 546 de 15 de dezembro de 2021, que passará a vigorar de acordo com o anexo I da presente lei.

 

Art. 2º. Ratificam-se as demais disposições da Lei Municipal nº 546 de 15 de dezembro de 2021.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas eventuais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 18 de outubro de 2024.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI Nº 546/2021

ALTERADO PELA LEI Nº 853/2024

 

Benefícios eventuais

IItem

Especificação

Valor R$

 

Auxílio Natalidade

R$ 350,00

I

Auxílio funeral

R$ 1.500,00

Translado/retirada do corpo até funerária (fora do Município) até 150 km percorridos

R$ 3,00 km rodado

Construção de Túmulo (carneira)

R$ 604,00

Kit Alimentação velório

R$ 100,00

Situações de vulnerabilidade temporária

Item

Especificação

Valor R$

III

Auxílio Alimentação

R$ 180,00*

Auxílio Passagens

R$ 380,00

Auxílio Documentação Civil

R$ 180,00

Auxílio Melhoria Habitacional

R$ 550,00

Situações de Calamidade Pública

III

 

 

Auxílio Moradia – Aluguel Social

R$ 535,00

Auxílio cobertores e/ou colchões

R$ 315,00

 

* alterado pela Lei nº 853/2024

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 18 de outubro de 2024.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:AF01CFC2