ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 915/2016

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2016 no total de R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais).

 

VALDEMAR GRALAK, Prefeito do Município de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional especial e suplementar junto ao Exercício de 2016, na importância de R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais) mediante as seguintes providencias:

 

I – Inclusão e Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

1 - CREDITO ESPECIAL COM RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

a) Crédito Especial – Código/Fonte 905/936 – Recursos FNAS Bloco de Financiamento da Gestão do SUAS

 

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

07

Secretaria de promoção social

 

 

 

07.002

Fundo municipal de assistência social

 

 

 

08.244.0702.2210

EXECUÇÃO DO BLOCO GESTÃO DO SUAS – COMPONENTE IGDSUAS

 

5950

905/936

3.3.90.30.00.00

Material de consumo

10.000,00

TOTAL DE CREDITO ESPECIAL NO CÓDIGO/FONTE 905/936..........................

10.000,00

 

2 - CREDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DE CANCELAMENTOS

 

b) Crédito suplementar no código/fonte 000/000 Recursos Ordinários Livres

 

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

09

Secretaria De Agricultura E Desenvolvimento

 

 

 

09.001

Departamento De Agricultura

 

 

 

20.606.0901.2104

Manutenção Das Atividades Da Secretaria De Agricultura

 

5020

000/000

4.4.90.52.00.00

Equipamentos E Material Permanente

15.000,00

TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR NA FONTE 000/000......................

15.000,00

 

Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:

 

1. O provável Excesso de Arrecadação por Fonte de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:

 

Fonte

Conta

Descrição

Valor

905/936

1.7.2.1.34.30.10.00

Componente Para Qualificação da Gestão do SUAS

10.000,00

Total de Excesso de Arrecadação................

10.000,00

 

2 - O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:

 

a) Cancelamentos no código/fonte 000/000 – Recursos Ordinários Livres

 

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

05

Secretaria De Educação Cultura E Esporte

 

 

 

05.004

Divisão De Esporte

 

 

 

27.812.0511.1186

Emenda Impositiva – 10 – Estruturação Campo De Futebol Suíço – Bairro Dos Robertos

 

2570

000/000

4.4.90.5100.00

Obras E Instalações

15.000,00

TOTAL DE CANCELAMENTOS NA FONTE 000/000.........................

15.000,00

 

Artigo 3º - Das alterações constantes desta Lei ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 751/2013, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 849/2015 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, no que couber.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis.

 

VALDEMAR GRALAK

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janete Aparecida de Oliveira
Código Identificador:AF08B1F4