ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.067, DE 27 DE JUNHO DE 2023

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte L E I:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar Servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, através de Teste Seletivo sob o Regime Geral de Previdência Social, conforme tabela abaixo:

 

 

CARGOS

CARGA HORÁRIA

VAGAS

SALÁRIO

PRÉ-REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO

1

Porteiro

44h

15

R$ 1.750,00

Ensino médio completo, exame toxicológico, exame psicológico e teste de aptidão física.

 

Art. 2º - A contratação será precedida de Processo Seletivo Simplificado, e será regida por Lei Municipal regulamentar.

Art. 3º - O reajuste salarial será na mesma época e no mesmo percentual do vencimento do Funcionalismo Municipal.

 

Art. 4º - Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogada as disposições em contrária.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.

 

MOACYR OLDRA

Prefeito em Exercício

 

ANEXO I

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

 

CARGOS

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Porteiro

Controlar o fluxo de entradas e saídas de alunos, funcionários e visitantes;

Estar atento aos acessos e arredores, auxiliando na segurança;

Prestar informações;

Orientar os alunos na entrada, em especial os alunos menores, e estar atento aos acessos da rua;

Estar atento aos horários de aulas e ao fluxo dos profissionais que estão na instituição;

Estar atento para identificar comportamentos suspeitos;

Exercer a vigilância em áreas definidas, controlando a entrada de pessoas, adotando providencias tendentes a evitar roubos e furtos, incêndios e danificações na área sob sua guarda, orientar o público, fornecendo informações conforme procedimentos definidos;

Respeitar os alunos, professores e outros servidores da instituição escolar;

Manter a limpeza do seu ambiente de trabalho;

Carregar e descarregar materiais e equipamentos quando necessário;

Abrir e fechar as dependências de prédios;

Receber a correspondência e encaminhá-la ao protocolo;

Manter o quadro de chaves, controlando seu uso e guarda;

Comunicar à autoridade competente as irregularidades verificadas;

Inspecionar os locais ou instalações do prédio, cuja segurança ou conservação implique em maior responsabilidade;

Manter em condições de funcionamento os equipamento de proteção contra incêndio ou quaisquer outros relativos à segurança do prédio;

Utilizar recursos de informática (Computador, sistemas de Cameras).

Obedecer às normas e procedimentos de segurança do trabalho, utilizando equipamentos de proteção;

Manter as normas de cordialidade, educação e respeito com colegas, subordinados e munícipes;

Zelar pela conservação do patrimônio público;

Buscar constantemente o autodesenvolvimento de acordo com as necessidades de sua função e suas expectativas de carreira;

Além do conhecimento de procedimentos e normas, o porteiro escolar precisa ter discrição, boa comunicação e habilidades de argumentação e mediação, portanto, deve ser um profissional treinado e capacitado para lidar com situações de risco e emergenciais;

Além da sua função, o mesmo deverá ser responsável pela vigilância escolar, fazendo a ronda escolar perimetral; a vigilância ostensiva nos horários de entradas e saídas de alunos; inspecionar as dependências da instituição escolar; bloquear o acesso de pessoas estranhas ao interior da instituição; identificar atitudes suspeitas e tomar atitudes cabíveis para garantir a segurança na instituição escolar.

Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior.


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:AF35C2D0