ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1537, DE 04 DE MARÇO DE 2024

LEI Nº 1.537, DE 04 DE MARÇO DE 2024.

 

Origem: Projeto de Lei nº 041/2023

 

ALTERA O ARTIGO 168 DA LEI Nº 1.485, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 168 da Lei nº 1.485, de 01 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 168. ...

I – na data de início de funcionamento do estabelecimento;”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 168 da Lei nº 1.485, de 01 de dezembro de 2022.

 

Piên/PR, 04 de março de 2024.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

SILVANA TEIXEIRA JUNG

Secretária de Administração e Finanças


Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:AF35F045