ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 60/2018

LEI Nº 60/2018

 

SÚMULA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte

LEI

CAPÍTULO I

Das Diretrizes Gerais

Art. 1º. Fica estabelecido, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais e as específicas para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Catanduvas para o exercício financeiro de 2019, de conformidade com os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.

CAPÍTULO II

Da Estrutura das Diretrizes Orçamentárias

Art. 2º. As diretrizes orçamentárias compreendem a seguinte estrutura:

I - Das Diretrizes Gerais;

II - Da Estrutura das Diretrizes Orçamentárias;

III - Das Receitas;

IV - Das Despesas;

V - Das Despesas com Pessoal;

VI - Da Gestão Patrimonial e das Obras em Andamento;

VII - Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal;

VIII - Das Metas Fiscais;

IX - Dos Riscos Fiscais;

X - Do Orçamento da Administração Direta;

XI - Dos Fundos Especiais;

XII - Do Orçamento do Fundo de Previdência do Município de Catanduvas;

XIII - Das Disposições Gerais e Finais.

Art. 3º. Para efeito desta Lei, entende-se por:

I – programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos previstos no plano plurianual;

II – atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação governamental;

III – projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental; e

IV - operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações governamental, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos, unicamente para especificar em sua ação governamental, as metas a que se propõe atingir durante a sua execução.

§ 3º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub-função às quais se vinculam.

§ 4º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas ações e/ou metas físicas.

Art. 4º. A proposta orçamentária discriminará a despesa por classificação institucional, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da despesa, das modalidades de aplicação e dos elementos da despesa conforme dispõem as Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

§ 1º - As categorias econômicas estão assim detalhadas:

I - Despesas Correntes; e

II - Despesas de Capital.

§ 2º - Nos grupos de natureza da despesa será observado o seguinte detalhamento:

I - pessoal e encargos sociais;

II - juros e encargos da dívida;

III - outras despesas correntes;

IV - investimentos;

V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas; e

VI - amortização da dívida.

§ 3º - Na especificação das modalidades de aplicação será observado, no mínimo, o seguinte detalhamento:

I - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos;

II - Transferências a Instituições Multigovernamentais; e

III - Aplicações Diretas.

Art. 5º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:

I - os poderes e órgãos que integrarão a proposta orçamentária, de forma atender os princípios da unidade e universalidade;

II - a origem das fontes de recursos que financiará o orçamento;

III - a demonstração da distribuição despesa aos órgãos e unidades que compõe a proposta orçamentária;

IV - a demonstração da previsão da despesa por função de governo;

V - a demonstração da previsão da despesa por categoria econômica e por natureza;

VI - a demonstração da previsão de aplicação de impostos e despesa na manutenção e desenvolvimento do Ensino, conforme Artigo 212 da Constituição Federal;

VII - a demonstração da previsão dos recursos vinculado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de conformidade com a Emenda Constitucional nº. 53, de 19 de Dezembro de 2006;

VIII - a demonstração da previsão de aplicação de recursos na saúde pública, conforme o disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000;

IX - a demonstração da previsão de gasto com pessoal conforme disposto nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n.º 101/2000;

X - a demonstração do orçamento de capital de forma demonstrar a regra ouro, conforme artigo 12, § 2º da Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 6º. A proposta orçamentária do Município, consolidando todos os seus poderes e órgãos, incluindo o orçamento fiscal e da seguridade social, compor-se-á de:

I - Mensagem;

II - Projeto de lei orçamentária;

III - Tabelas explicativas da receita e despesas;

IV - Sumário geral da receita por fontes e das despesas por funções de governo;

V - Quadro demonstrativo da receita e despesa, por categorias econômicas;

VI - Legislação da Receita;

VII - Anexo demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais da LDO;

VIII - Quadros das dotações por órgãos do governo e da administração, na forma dos anexos 6 a 9 da Lei 4.320/64;

IX - Plano de aplicação dos fundos especiais;

X - Descrição sucinta da competência de cada unidade administrativa e respectiva legislação pertinente.

Art. 7º. O Orçamento Geral do Município abrangerá a administração direta e indireta do Município, compreendendo os poderes legislativo, executivo, os fundos contábeis e o Fundo de Previdência do Município.

Art. 8º. Na elaboração da proposta orçamentária, as receitas e despesas serão orçadas segundo as disposições desta Lei, podendo ainda ser corrigidas, se necessário, durante a execução orçamentária, através de ato próprio do Poder Executivo, até o limite mensal da inflação verificada no período, não podendo ser superior a doze meses.

Art. 9º. O Poder Executivo explicitará no Projeto de Lei da proposta, o índice de inflação que poderá corrigir a previsão orçamentária.

CAPÍTULO III

Das Receitas

Art. 10. Na estimativa das receitas observará as normas técnicas e legais, considerará os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de outro fator relevante e será acompanhada de demonstrativos de sua evolução nos exercícios de 2016 e 2017, da previsão de 2018 e da projeção para os exercícios de 2019, 2020 e 2021, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Parágrafo Único - A concessão de benefícios fiscais de caráter não geral será considerada na previsão da receita orçamentária de forma assegurar o cumprimento das metas fiscais previstas para o exercício.

Art. 11. A estimativa da renúncia de receita prevista no Anexo de Metas Fiscais deverá ser demonstrada através de anexo próprio na proposta orçamentária contendo:

I - a margem para concessão de renúncia de receita;

II - a descrição dos atos legais que fundamentam a renúncia de receita;

III - demonstração de que a renúncia foi considerada na estima de receita constante da previsão orçamentária.

Art. 12. No projeto de lei orçamentária, o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior aos das despesas de capital.

Art. 13. O Poder Executivo aperfeiçoará a aplicação da legislação tributária, objetivando promover a justiça fiscal do Município e assegurar o cumprimento das metas fiscais.

CAPÍTULO IV

Das Despesas

Art. 14. A previsão da despesa será orçada segundo os preços e custos correntes, vigentes durante a sua elaboração, e seja compatível com as prioridades e metas previstas na presente Lei, em especial o estabelecido no Anexo das Metas Fiscais.

Art. 15. Os critérios para distribuição dos recursos para os órgãos e os poderes do município obedecerão prioritariamente às despesas com pessoal e seus encargos sociais, serviços da dívida, outras despesas de custeio administrativo operacional e precatório judiciais, após poderão ser programados recursos ordinários para atender despesas de capital.

Parágrafo único – A previsão orçamentária não conterá dotação destinada a investimentos em obras novas não incluídas no PPA – Plano Plurianual, excluídas as obras de conservação e adaptação de bens imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal.

Art. 16. A proposta orçamentária da administração direta conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em valor não inferior a 1% das Receitas Correntes Líquidas previstas (art. 5º, III da LRF).

§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).

§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de outubro de 2019, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

Art. 17. Durante a execução orçamentária os atos que resultarem na criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa não prevista no orçamento exigir-se-á o seguinte:

I – estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário nos exercícios de 2019, 2020 e 2021 e das premissas e metodologia de cálculo utilizado;

II – Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, tenha compatibilidade com o plano plurianual e com esta Lei.

Art. 18. As despesas correntes derivadas de leis ou atos administrativos, que fixem para o Município a obrigação legal de sua execução, por um período superior a dois exercícios deverão estar instruídas das exigências estabelecida no Inciso I do Artigo anterior, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa e acompanhado de comprovação de que não afetará as metas de resultados fiscais.

§ 1º. Será considerado aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado, que ultrapasse um período superior a dois exercícios.

§ 2º. Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3o, do Artigo 16 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal n.º 8.666, de 1993.

Art. 19. A Administração Direta do Município é autorizada a promover as alterações e adequações de suas estruturas administrativas, com objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia nas ações institucionais e na prestação de serviços públicos, desde que observado o que dispõe o Artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

CAPÍTULO V

Da Despesa Com Pessoal

Art. 20. No exercício financeiro de 2019, as despesas com pessoal, ativo e inativo, e encargos sociais dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Catanduvas, observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, assegurada a revisão geral anual, conforme dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

§ 1º - O Município poderá conceder vantagens ou aumento de remuneração aos servidores e empregados públicos municipais, desde que observados os limites legais e autorizados por lei específica.

§ 2º - Para atender as demandas do serviço público, o Município poderá efetuar alterações no plano de cargos, empregos e funções e na estrutura de carreira dos servidores, desde que autorizado por lei específica, bem como realizar a contratação ou admissão de pessoal até o limite de vagas estipulado no respectivo plano.

Art. 21. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, o percentual excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

Parágrafo Único – Para o cumprimento dos limites

estabelecidos no caput deste artigo, o Município de Catanduvas adotará as seguintes providências, pela ordem:

I – redução das horas-extras realizadas pelos servidores municipais;

II – redução em, pelo menos, vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, seja pela extinção de cargos e funções ou pela redução de valores a eles atribuídos;

III – exoneração dos servidores não estáveis;

IV – exoneração de servidor estável, desde que ato normativo especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

Art. 22. No exercício de 2019, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa de pessoal houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, exceto para o caso previsto no inciso II do § 6º do artigo 57 da Constituição Federal, somente poderá ocorrer para o atendimento de relevante interesse público decorrente de situação emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Parágrafo Único – A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Chefe do Poder Executivo.

CAPÍTULO VI

Da Gestão Patrimonial e das Obras em Andamento

Art. 23. As disponibilidades de caixa do Município, incluindo a administração direta e indireta, serão obrigatoriamente depositadas em instituições financeiras oficiais.

Art. 24. O produto de alienação de bens e direitos que integram o Patrimônio Municipal deverá ser aplicado obrigatoriamente em despesas de capital, de forma a preservar o Patrimônio Público, salvo se destinado por Lei aos regimes de previdência social geral e próprio dos servidores públicos, conforme define o Artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 25. Em atendimento ao Parágrafo Único do Artigo 45 da Lei Complementar n.º 101/2000, os projetos em andamento por ocasião do encaminhamento desta LDO estão especificados no Relatório contido no Anexo IV desta Lei.

CAPÍTULO VII

Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal

Art. 26. Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2019 são as especificadas no Anexo I que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

Parágrafo Único – Os valores das prioridades e metas poderão sofrer alterações e a devida adequação quando da elaboração da LOA - Lei Orçamentária Anual, as quais, em havendo, por ato próprio, deverão ser procedidas sua adequação com o PPA e a LDO.

CAPÍTULO VIII

Das Metas Fiscais

Art. 27. Nos termos dos §§ 1º e 2º do Artigo 4º da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, fica estabelecido no Anexo II as Metas Fiscais em conformidade com os Demonstrativos de I a VIII da presente Lei, que compreenderá:

I – Demonstrativo I – Metas Anuais;

II – Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

III – Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

IV - Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;

V - Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos

VI - Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;

VII - Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

VIII - Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;

§ 1º - Os valores das metas fiscais devem ser vistos como indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2019 ao Legislativo Municipal.

§ 2º - Após a aprovação legislativa da previsão orçamentária, o Anexo II que trata das metas fiscais poderá ser reformulado, mediante ato próprio do chefe do poder executivo, objetivando adequar as alterações advindas de mudanças na legislação tributária, financeira e orçamentária que venham ser promovidas pelo Governo Federal no decorrer do exercício, ou resultantes do comportamento da economia nacional, sem prejuízo das metas estabelecidas.

§ 3º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado, através de ato próprio, introduzir modificações nesta Lei no que diz respeito aos objetivos, ações e metas programadas para o exercício, nos casos de:

I – Adequação da programação do Plano Plurianual a alterações constantes da Lei Orçamentária Anual de cada exercício, II – Alteração de indicadores de programas,

III – A inclusão, alteração ou exclusão de ações e metas respectivas nos casos em que tais alterações não envolvam aumento nos recursos orçamentários,

IV – Ajuste dos recursos financeiros alocados às ações para compatibilizar a programação com as alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais regularmente autorizados pelo legislativo municipal.

Art. 28. O Poder Executivo demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento do Poder Legislativo Municipal, até o final dos meses de maio e setembro de 2019 e no mês de fevereiro de 2020, a avaliação em relatórios quadrimestrais das metas fiscais estabelecidas e executadas.

Art. 29. Se verificado ao final do bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes Legislativo e Executivo promoverão por ato próprio e nos montantes estabelecidos em Decreto do Executivo, a limitação de empenhos e movimentação financeira segundo os seguintes critérios:

I – redução na mesma proporção entre o previsto e a expectativa de receita, nas despesas e transferências, excluídas:

a) as de pessoal e seus encargos patronais;

b) ao pagamento dos serviços da dívida;

c) as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município (Saúde, Educação, assistência social, precatórios e serviços de utilidade pública);

d) as decorrentes de convênios, acordo e ajustes firmados com o Governo Federal e Estadual;

e) das obras em andamento.

II – vedação de empenhos que se destinem a:

a) inicio de obras e instalações, inclusive as destinadas a conservação e adaptação de bens imóveis;

b) aquisição de bens imóveis por compra, desapropriação ou doação;

c) aquisição de equipamentos e material permanente, exceto destinado às atividades que constituem obrigações constitucionais;

d) abertura de créditos especiais que envolvam recursos próprios;

e) demais despesas que poderão ser evitadas que não venham causar implicações de ordem legal.

§ 1º. As hipóteses indicadas nas alíneas “a” e “d” do inciso II deste artigo são meramente indicativas, cabendo ao ordenador da despesa decidir sobre aquelas cuja vedação cause menos impacto à população e ao funcionamento de atividades e projetos em execução.

§ 2º. No caso de restabelecimento da receita prevista ou do cumprimento das metas fiscais, a execução retornará a normalidade.

CAPÍTULO IX

Dos Riscos Fiscais

Art. 30. As possíveis despesas contingenciais e outros riscos capazes de afetar as contas públicas estão avaliados no Anexo III que trata dos Riscos Fiscais, em cumprimento ao § 3º do Artigo 4º da Lei Complementar n.º 101, de 2000.

CAPÍTULO X

Do Orçamento da Administração Direta

Art. 31. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá a seleção das prioridades e metas estabelecidas nesta Lei, a serem incluídas no Projeto de Lei do Orçamento Anual, podendo, se necessário, incluir programas não previstos, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo e entidades internas e externas.

Art. 32. O total da despesa da Câmara Municipal não poderá ultrapassar os limites do Artigo 29-A, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 25.

Parágrafo único – Os repasses de recursos financeiros do Poder Executivo para o Poder Legislativo (Câmara Municipal), para as despesas com pessoal e subsídio dos Vereadores, será em consonância com os dispositivos da Lei Complementar n.º 101 e da Emenda Constitucional n.º 25.

Art. 33. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos conforme dispõe o Artigo 212 da Constituição Federal, na manutenção e desenvolvimento do ensino, devendo aplicar 60% (sessenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, na remuneração dos profissionais que atuam no magistério, em efetivo exercício de suas atividades na educação básica, conforme estabelece a Emenda Constitucional n.º 53/2006.

Art. 34. Nas ações e serviços públicos de saúde, o Município aplicará no mínimo o percentual de 15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000, em conformidade com as orientações aprovadas pela Resolução n.º 322, de 08 de maio de 2003, do Conselho Nacional de Saúde.

§ 1º - Os recursos transferidos pelo Ministério da Saúde para o custeio do Sistema Único de Saúde - SUS, para o desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde não integram o cálculo de que trata este artigo.

§ 2º - As ações estratégicas de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS, financiados com recursos do Ministério da Saúde, compreendidos o SF - Saúde da Família e outros que venham a ser criados pelo Ministério da Saúde, poderão ser executados através de entidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos e qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos termos e condições estabelecidas pela Lei Federal n.º 9.790, de 23 de março de 1999.

Art. 35. A contratação de serviços de consultoria tem por finalidade a execução de atividades que não possam ser desempenhadas por servidores dos Poderes Legislativo e Executivo ou para desempenho técnico de serviços necessários ao cumprimento de exigências legais que requerem certo grau de complexidade, publicando-se no órgão oficial do Município o extrato do contrato, em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666 e suas alterações posteriores.

Art. 36. O disposto no § 1º do Art. 18 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

Parágrafo Único – Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:

I – sejam acessórios, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal dos órgãos da administração direta, na forma da legislação pertinente;

II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal da administração direta, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto total ou parcialmente;

III – não caracterizem relação direta de emprego.

Art. 37. O Poder Executivo é autorizado celebrar convênios, acordos, ajustes ou congêneres, conforme legislação pertinente, objetivando contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, desde que haja interesse do Município ou alguma forma de ressarcimento.

Art. 38. O Executivo Municipal poderá firmar termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação com entidades que realizem ações, projetos e programas em parceria com o Município, mediante concessão de recursos financeiros a título de subvenções sociais, que atuam nas áreas de educação, saúde e assistência social, para atendimento de despesas de custeio, conforme disposto no § 3º do artigo 12 e nos artigos 16 e 17 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, que atendam as seguintes exigências:

I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita e continuada;

II – possuam título de utilidade pública;

III – sejam cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social;

IV – atendam as exigências contidas em regulamento especial.

Art. 39. A transferência de recursos financeiros às entidades de caráter beneficentes, educacionais, comunitárias, assistenciais, culturais, esportivas e associativas, a título de contribuição ou auxílio, inclusive de repasse financeiro a titulo de anuidade, deverá cumprir com as seguintes exigências:

I – Tenham diretoria eleita e com plenos direitos estatutários;

II – possuam título de utilidade pública;

III – não tenha finalidade lucrativa;

IV – atendam as exigências contidas em regulamento especial.

Parágrafo Único - Para o cumprimento do disposto no caput

deste artigo e no artigo anterior, a concessão de recursos financeiros deverá ser autorizada por lei específica, bem como estar prevista dotação no orçamento anual ou através de créditos adicionais.

Art. 40. As autorizações para abertura de créditos suplementares na lei orçamentária anual serão estabelecidas no percentual de 35% (Trinta e cinco por cento) sobre o valor total da despesa consignada para cada um dos Poderes Legislativo, Executivo e Fundo de Previdência, nos termos do art. 165, § 8º, da Constituição Federal, compreendendo o reforço de dotação ou a inclusão de fontes de recursos, respeitada a vinculação das fontes de recursos dentro das respectivas áreas de atuação.

Art. 41. Igualmente fica o Poder Executivo autorizado a incluir na lei orçamentária, não sendo computado para fins do limite de que trata o caput do artigo anterior, a abrir crédito adicional suplementar, usando as formas previstas no artigo 1º, incisos I e II da Lei Federal nº 4.320/64 que seguem:

I – o superávit financeiro das fontes de recursos existente no final do exercício imediatamente anterior aquele a que se refere o orçamento.

II- o excesso de arrecadação de fonte de recurso vinculada a convênio e/ou programa com a União e/ou Estado não previsto na Lei Orçamentária e efetivamente arrecadado no exercício, e que não dependam de crédito adicional especial.

Art. 42. O Departamento Jurídico do Município encaminhará à Secretaria de Finanças, até 30 de julho do corrente ano, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2019, devidamente atualizados, conforme determinado pelo art. 100, § 1º, da Constituição Federal, especificando:

I - número e data do ajuizamento da ação originária;

II - número do precatório;

III - tipo da causa julgada;

IV - data da autuação do precatório;

V - nome do beneficiário;

VI - valor do precatório a ser pago;

VII - data do trânsito em julgado; e

VIII - número da vara ou comarca de origem.

 

CAPÍTULO XI

Dos Fundos Especiais

Art. 43. Os Fundos Contábeis terão contabilidade centralizada na Contabilidade do Executivo Municipal e integrará a proposta orçamentária da Administração Direta, em nível de unidade orçamentária, e conterá plano de aplicação que explicitará:

I - As fontes dos recursos financeiros classificados nas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receita de Capital;

II - As aplicações, onde serão discriminadas:

a) os projeto e atividades que serão desenvolvidas através do Fundo;

b) os recursos destinados ao cumprimento das metas, das ações, classificadas sob as Categorias Econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital;

III – Movimentação bancária em conta especial e vinculada ao respectivo Fundo, devidamente separada das demais contas mantidas pelo Executivo Municipal.

CAPÍTULO XII

Do Orçamento do Fundo de Previdência do Município de Catanduvas

Art. 44. O orçamento do Fundo de Previdência do Município de Catanduvas conterá:

I - As fontes dos recursos financeiros determinados na Lei de criação, classificadas nas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receita de Capital;

II - As aplicações, onde serão discriminadas:

a) As ações que serão desenvolvidas através do Fundo;

b) Os recursos destinados ao cumprimento das metas, das ações, classificadas sob as Categorias Econômicas: Despesas Correntes e despesas de Capital.

III – Movimentação bancária em conta especial e vinculada ao respectivo Fundo, devidamente separada das demais contas mantidas pelo Executivo Municipal.

Art. 45. A elaboração e execução do orçamento do Fundo de Previdência do Município de Catanduvas obedecerá as disposições das Leis Federais n.ºs. 4.320/64 e 9.717/98 e demais normas pertinentes.

CAPÍTULO XIII

Das Disposições Gerais e Finais

Art. 46. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.

Art. 47. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao Executivo Municipal até a data de 30 de setembro de 2018, para compor o Projeto de Lei do Orçamento Geral do Município, nos termos da legislação pertinente e no limite estabelecido pela Emenda Constitucional n.º 25, de 14 de fevereiro de 2000.

Art. 48. A proposta do Orçamento Geral do Município será encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo no prazo em que dispõe a Lei Orgânica Municipal, ou seja, até o dia 15 de outubro de 2018, para ser apreciada e deliberada nos termos da legislação em vigor, devendo ser devolvida para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

§ 1º - Caso o Projeto de Lei Orçamentário não for devolvido para sanção até o final da sessão legislativa, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar 1/12 (um doze avos) ao mês do Projeto de Lei Orçamentário encaminhado ao Poder Legislativo.

§ 2º - As emendas ao projeto de lei do orçamento somente poderão ser aprovadas nos seguintes casos;

I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com as disposições desta lei, inclusive com o Anexo de Metas Fiscais;

II - estejam em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial a capacidade orçamentária e financeira do Município;

III - sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.

Art. 49. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo tomará as seguintes providências:

I - Estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do Artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal;

II - Desdobrará em metas bimestrais de arrecadação as receitas previstas no orçamento anual, e demais exigências estabelecidas no Artigo 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

III – Determinará o desdobramento da Despesa Orçamentária, de forma estabelecer o QDD – Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária.

 

Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, em 03 de julho de 2018.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito

 

Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL

Prefeitura Municipal de Catanduvas-PR

LDO-2019-Alteração Legal 1

Metas das Ações Prog. Gov.

Anexo I

Fundamento Legal: 60/2018 - Lei - Aprovada na Íntegra

Ação

Valores

2019

Total

0.001.000-INDENIZAÇÕES E CUSTAS JUDICIAIS

535.961,00

535.961,00

0.002.000-ENCARGOS E OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DO MUNICIPIO

1.275.747,00

1.275.747,00

0.003.000-AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA FUNDADA

118.964,00

118.964,00

0.005.000-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

345.000,00

345.000,00

1.002.000-REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ESTADIO MUNICIPAL

10.334,00

10.334,00

1.003.000-REFORMA E AMPLIAÇÃO DO GINASIO DE ESPORTES MUNICIPAL

10.334,00

10.334,00

1.004.000-REFORMA DA CASA DE PASSAGEM

15.501,00

15.501,00

1.005.000-REVITALIZAÇÃO DO BOSQUE MUNICIPAL

100.000,00

100.000,00

2.002.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE

369.547,00

369.547,00

2.003.000-MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA

205.960,00

205.960,00

2.004.000-SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO

73.094,00

73.094,00

2.005.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

2.589.001,00

2.589.001,00

2.006.000-ATIVIDADES FAZENDÁRIAS E FINANCEIRAS

820.121,00

820.121,00

2.007.000-MANUTENÇÃO DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

324.480,00

324.480,00

2.009.000-PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR

814.974,00

814.974,00

2.010.000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.664.416,00

3.664.416,00

2.011.000-MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

1.317.443,00

1.317.443,00

2.012.000-EDUCAÇÃO A DISTANCIA E TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS

15.588,00

15.588,00

2.013.000-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

1.056.100,00

1.056.100,00

2.014.000-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

85.088,00

85.088,00

2.015.000-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

14.924,00

14.924,00

2.016.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS

563.518,00

563.518,00

2.017.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS

350.111,00

350.111,00

2.018.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS E ENGENHARIA

131.217,00

131.217,00

2.019.000-SERVIÇOS GERAIS DE URBANISMO

2.608.168,00

2.608.168,00

2.021.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

2.165.033,00

2.165.033,00

2.022.000-ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

486.639,00

486.639,00

2.023.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS

309.473,00

309.473,00

2.026.000-ASSUNTOS COMUNITÁRIOS

17.186,00

17.186,00

2.027.000-AÇÕES DE EMPREGO E TRABALHO

98.296,00

98.296,00

2.029.000-ATIVIDADES DE FOMENTO AGROPECUÁRIO

452.223,00

452.223,00

2.030.000-ATIVIDADES DE FOMENTO INDUSTRIAIS

17.052,00

17.052,00

2.031.000-MANUTENÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES

14.894,00

14.894,00

2.033.000-AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE

4.859.061,00

4.859.061,00

2.034.000-CONSORCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE

610.845,00

610.845,00

2.035.000-AÇÕES EXTRATÉGICAS DE SAÚDE DA FAMILIA

548.850,00

548.850,00

2.036.000-AÇÕES EXTRATÉGICAS DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE

202.902,00

202.902,00

2.037.000-AÇÕES DE VIGILANCIA SANITARIA

9.821,00

9.821,00

2.038.000-VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAÚDE

103.174,00

103.174,00

2.040.000-ATIVIDADES DE APOIO AO IDOSO

37.371,00

37.371,00

2.041.000-PROGRAMA DE APOIO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA

24.167,00

24.167,00

2.042.000-AÇÕES E PROGRAMAS DE ASSISTENCIA SOCIAL

514.883,00

514.883,00

Ação

Valores

2019

Total

2.046.000-INCENTIVAR E PROMOVER A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES "PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA"

14.095,00

14.095,00

2.048.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente para o Gabinete

5.167,00

5.167,00

2.049.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Procuradoria

5.167,00

5.167,00

2.050.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Controle Interno

2.066,00

2.066,00

2.051.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Administração

38.444,00

38.444,00

2.052.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Finanças

15.501,00

15.501,00

2.053.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Planejamento

2.066,00

2.066,00

2.054.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Merenda Escolar

3.523,00

3.523,00

2.055.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Cultura

5.167,00

5.167,00

2.056.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Urbanismo

5.339,00

5.339,00

2.057.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Rodoviario

25.629,00

25.629,00

2.059.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Trabalho

1.033,00

1.033,00

2.060.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Meio Ambiente

5.167,00

5.167,00

2.061.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Fomento Agropecuário

10.334,00

10.334,00

2.062.000-Repasse a Entidades de Apoio Agricola

1.067,00

1.067,00

2.063.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Industria

4.217,00

4.217,00

2.064.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Assistencia Social

25.836,00

25.836,00

2.065.000-Manutenção das Atividades do Saneamento

1.494,00

1.494,00

2.067.000-ATIVIDADES VOLTADOS A POLITICA DE MUNICIPAL DE RESIDUOS SÓLIDOS

10.678,00

10.678,00

2.069.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CREAS

81.842,00

81.842,00

2.071.000-AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA O DEPARTAMENTO DE ESPORTES

150.000,00

150.000,00

2.073.000-PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

17.146,00

17.146,00

2.074.000-CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE BARRACÕES INDUSTRIAIS

10.334,00

10.334,00

3.002.000-REEQUIPAR O ENSINO FUNDAMENTAL

150.405,00

150.405,00

3.003.000-CONSTRUIR E REFORMAR ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL

150.000,00

150.000,00

3.004.000-REEQUIPAR A EDUCAÇÃO INFANTIL

31.002,00

31.002,00

3.005.000-CONSTRUIR E REFORMAR ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL

51.670,00

51.670,00

3.006.000-URBANIZAÇÃO DE VIAS PUBLICAS

104.907,00

104.907,00

3.007.000-REEQUIPAR A AREA DE SAÚDE PÚBLICA

37.477,00

37.477,00

3.008.000-CONSTRUIR, AMPLIAR E REFORMAR A REDE FÍSICA DA SAÚDE

100.000,00

100.000,00

3.017.000-OBRAS DE RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS

150.000,00

150.000,00

3.030.000-ADEQUAÇÃO E READEQUAÇÃO DE ESTRADAS

103.340,00

103.340,00

3.054.000-Aquisição de Equipamento Agricola

7.047,00

7.047,00

3.058.000-CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA

10.679,00

10.679,00

3.061.000-REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS E PARQUES

10.679,00

10.679,00

6.024.000-MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR

137.812,00

137.812,00

6.025.000-AÇÕES DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

33.756,00

33.756,00

6.039.000-AÇÕES SUPLEMENTARES DE ATENDIMENTO INFANTO-JUVENIL

32.567,00

32.567,00

TOTAL DA LDO

29.440.114,00

29.440.114,00

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito

 

Município de Catanduvas - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2019

Anexo II

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2019

2020

2021

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

% PIB

(a/PIB)

x 100

% RCL

(a/RCL)

x 100

Valor

Corrente

(b)

Valor

Constante

% PIB

(b/PIB)

x 100

% RCL

(b/RCL)

x 100

Valor

Corrente

(c)

Valor

Constante

% PIB

(c/PIB)

x 100

% RCL

(c/RCL)

x 100

Receita Total

33.915.055,00

33.004.140,72

8,364

111,491

35.041.964,00

33.184.879,73

8,619

111,471

36.218.397,00

33.377.740,82

8,977

111,491

Receita Primária (I)

33.915.055,00

33.004.140,72

8,364

111,491

35.041.964,00

33.184.879,73

8,619

111,471

36.218.397,00

33.377.740,82

8,977

111,491

Despesa Total

33.915.058,99

33.004.144,60

8,364

111,491

35.041.964,00

33.184.879,73

8,619

111,471

36.218.401,41

33.377.744,89

8,977

111,491

Despesa Primária (II)

32.416.018,99

31.545.366,86

7,994

106,563

34.919.027,00

33.068.457,90

8,589

111,080

34.620.985,41

31.905.616,31

8,581

106,574

Resultado Primário (III) = (I - II)

1.499.036,01

1.458.773,85

0,370

4,928

122.937,00

116.421,83

0,030

0,391

1.597.411,59

1.472.124,51

0,396

4,917

Resultado Nominal

(180.000,00)

(175.165,43)

(0,044)

(0,592)

(180.000,00)

(170.460,72)

(0,044)

(0,573)

(180.000,00)

(165.882,36)

(0,045)

(0,554)

Dívida Pública Consolidada

3.588.463,31

3.492.081,85

0,885

11,797

3.588.463,31

3.398.289,07

0,883

11,415

3.588.463,31

3.307.015,45

0,889

11,046

Dívida Consolidada Líquida

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Receitas Primárias advindas de PPP (IV)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Despesas Primárias geradas por PPP (V)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Impacto do saldo das PPP (VI)=(IV-V)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 03/Jul/2018, 13h e 23m.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito

 

Município de Catanduvas - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2019

Anexo II

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

I-Metas Previstas

em 2017

(a)

% PIB

% RCL

II-Metas Realizadas

em 2017

(b)

% PIB

% RCL

Variação (II-I)

Valor

(c) = (b-a)

%

(c/a) x 100

Receita Total

28.165.975,00

0,007

95,910

27.812.682,74

0,007

104,890

(353.292,26)

-1,25

Receita Primária (I)

28.165.975,00

0,007

95,910

27.250.730,41

0,007

102,770

(915.244,59)

-3,25

Despesa Total

28.625.775,00

0,007

97,480

25.617.019,53

0,006

96,610

(3.008.755,47)

-10,51

Despesa Primária (II)

26.544.125,00

0,006

90,390

24.954.672,68

0,006

94,110

(1.589.452,32)

-5,99

Resultado Primário (III)=(I - II)

1.621.850,00

-

5,520

2.296.057,73

0,001

8,660

674.207,73

41,57

Resultado Nominal

(180.000,00)

-

(0,610)

(13.419,67)

-

(0,050)

166.580,33

-92,54

Dívida Pública Consolidada

3.588.463,31

0,001

12,220

3.588.463,31

0,001

13,530

-

0,00

Dívida Consolidada Líquida

(4.353.073,79)

(0,001)

(14,820)

(5.491.894,20)

(0,001)

(20,710)

(1.138.820,41)

26,16

FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 03/Jul/2018, 13h e 26m.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito

 

Município de Catanduvas - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2019

Anexo II

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2016

2017

%

2018

%

2019

%

2020

%

2021

%

Receita Total

24.032.645,45

28.165.975,00

17,20

33.059.314,00

17,37

33.915.055,00

2,59

35.041.964,00

3,32

36.218.397,00

3,36

Receita Primária (I)

24.032.645,45

28.165.975,00

17,20

33.059.314,00

17,37

33.915.055,00

2,59

35.041.964,00

3,32

36.218.397,00

3,36

Despesa Total

24.457.426,00

28.625.775,00

17,04

33.059.314,00

15,49

33.915.058,99

2,59

35.041.964,00

3,32

36.218.401,41

3,36

Despesa Primária (II)

22.514.476,00

26.544.125,00

17,90

32.944.194,00

24,11

32.416.018,99

-1,60

34.919.027,00

7,72

34.620.985,41

-0,85

Resultado Primário (III)=(I - II)

1.518.169,45

1.621.850,00

6,83

115.120,00

-92,90

1.499.036,01

1202,15

122.937,00

-91,80

1.597.411,59

1199,37

Resultado Nominal

(150.000,00)

(180.000,00)

20,00

(180.000,00)

0,00

(180.000,00)

0,00

(180.000,00)

0,00

(180.000,00)

0,00

Dívida Pública Consolidada

3.239.707,57

3.588.463,31

10,77

3.588.463,31

0,00

3.588.463,31

0,00

3.588.463,31

0,00

3.588.463,31

0,00

Dívida Consolidada Líquida

(4.353.073,79)

(4.353.073,79)

0,00

-

0,00

-

0,00

-

0,00

-

0,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2016

2017

%

2018

%

2019

%

2020

%

2021

%

Receita Total

25.703.541,08

28.943.355,91

12,60

33.059.314,00

14,22

33.004.140,72

-0,17

33.184.879,73

0,55

33.377.740,82

0,58

Receita Primária (I)

25.703.541,08

28.943.355,91

12,60

33.059.314,00

14,22

33.004.140,72

-0,17

33.184.879,73

0,55

33.377.740,82

0,58

Despesa Total

26.157.854,96

29.415.846,39

12,46

33.059.314,00

12,39

33.004.144,60

-0,17

33.184.879,73

0,55

33.377.744,89

0,58

Despesa Primária (II)

24.079.819,26

27.276.742,85

13,28

32.944.194,00

20,78

31.545.366,86

-4,25

33.068.457,90

4,83

31.905.616,31

-3,52

Resultado Primário (III)=(I - II)

1.623.721,82

1.666.613,06

2,64

115.120,00

-93,09

1.458.773,85

1167,18

116.421,83

-92,02

1.472.124,51

1164,47

Resultado Nominal

(160.428,91)

(184.968,00)

15,30

(180.000,00)

-2,69

(175.165,43)

-2,69

(170.460,72)

-2,69

(165.882,36)

-2,69

Dívida Pública Consolidada

3.464.951,74

3.687.504,90

6,42

3.588.463,31

-2,69

3.492.081,85

-2,69

3.398.289,07

-2,69

3.307.015,45

-2,69

Dívida Consolidada Líquida

(4.655.725,95)

(4.473.218,63)

-3,92

-

0,00

-

0,00

-

0,00

-

0,00

FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 03/Jul/2018, 13h e 28m.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito

 

Município de Catanduvas - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2019

Anexo II

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III)

R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2017

%

2016

%

2015

%

Patrimônio/Capital

-

-

-

-

-

-

Reservas

-

-

-

-

-

-

Resultado Acumulado

46.842.828,62

100,00

42.022.841,37

100,00

35.265.609,54

100,00

TOTAL

46.842.828,62

100,00

42.022.841,37

100,00

35.265.609,54

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2017

%

2016

%

2015

%

Patrimônio

-

-

-

-

-

-

Reservas

-

-

-

-

-

-

Lucros ou Prejuízos Acumulados

(29.555.348,32)

100,00

(32.899.672,05)

100,00

(27.138.190,78)

100,00

TOTAL

(29.555.348,32)

100,00

(32.899.672,05)

100,00

(27.138.190,78)

100,00

FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 03/Jul/2018, 13h e 31m.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito

 

Município de Catanduvas - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2019

Anexo II

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2017

(a)

2016

(b)

2015

(c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

-

-

39.000,00

Alienação de Bens Móveis

-

-

-

Alienação de Bens Imóveis

-

-

39.000,00

DESPESAS EXECUTADAS

2017

(d)

2016

(e)

2015

(f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

134.278,72

-

-

DESPESAS DE CAPITAL

134.278,72

-

-

Investimentos

134.278,72

-

-

Inversões Financeiras

-

-

-

Amortização da Dívida

-

-

-

DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA

-

-

-

Regime Geral de Previdência Social

-

-

-

Regime Próprio dos Servidores Públicos

-

-

-

SALDO FINANCEIRO

2017

(g)=((Ia-IId)+IIIh)

2016

(h)=((Ib-IIe)+ IIIi)

2015

(i)=(Ic-IIf)

VALOR (III)

(95.278,72)

39.000,00

39.000,00

FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 03/Jul/2018, 13h e 33m.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito

 

Município de Catanduvas - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2019

Anexo II

AMF - Demonstrativo 6 (LRF,art.4º,§2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO PREVIDENCIÁRIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2015

2016

2017

RECEITAS CORRENTES (I)

2.764.329,08

4.160.852,61

3.928.748,56

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Civil

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições Patronais

0,00

0,00

0,00

Civil

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Em Regime de Parcelamento de Débitos

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

762.283,09

1.613.540,69

1.282.611,16

Receitas Imobiliárias

0,00

0,00

0,00

Receitas de Valores Mobiliários

762.283,09

1.613.540,69

1.282.611,16

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

2.002.045,99

2.547.311,92

2.646.137,40

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

2.002.045,99

2.547.311,92

2.646.137,40

RECEITAS DE CAPITAL (II)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (III)=(I+II)

2.764.329,08

4.160.852,61

3.928.748,56

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2015

2016

2017

ADMINISTRAÇÃO (IV)

310.610,60

287.354,13

402.551,43

Despesas Correntes

310.610,60

287.354,13

402.551,43

Despesas de Capital

0,00

0,00

0,00

PREVIDÊNCIA (V)

1.282.934,59

1.655.728,22

2.162.428,56

Benefícios-Civil

1.282.934,59

1.655.728,22

2.162.428,56

Aposentadorias

1.017.261,83

1.338.985,49

1.750.512,10

Pensões

265.672,76

316.742,73

411.916,46

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Benefícios-Militar

0,00

0,00

0,00

Reformas

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI)=(IV+V)

1.593.545,19

1.943.082,35

2.564.979,99

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII)=(III-VI)

1.170.783,89

2.217.770,26

1.363.768,57

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2015

2016

2017

VALOR

0,00

0,00

0,00

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

2015

2016

2017

VALOR

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS

2015

2016

2017

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

0,00

0,00

0,00

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0,00

0,00

0,00

Outros Aportes para o RPPS

566.011,83

734.683,35

676.016,30

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0,00

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS

2015

2016

2017

Caixa e Equivalentes de Caixa

7,65

0,00

0,00

Investimentos e Aplicações

8.112.049,12

10.329.827,03

11.693.595,60

Outros Bens e Direitos

1.240.847,25

1.240.847,25

1.240.847,25

PLANO FINANCEIRO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2015

2016

2017

RECEITAS CORRENTES (VIII)

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Civil

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições Patronais

0,00

0,00

0,00

Civil

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Militar

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Em Regime de Parcelamento de Débitos

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receitas Imobiliárias

0,00

0,00

0,00

Receitas de Valores Mobiliários

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL (XI)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (X)=(VIII+IX)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2015

2016

2017

ADMINISTRAÇÃO (XI)

0,00

0,00

0,00

Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

Despesas de Capital

0,00

0,00

0,00

PREVIDÊNCIA (XII)

0,00

0,00

0,00

Benefícios-Civil

0,00

0,00

0,00

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Benefícios-Militar

0,00

0,00

0,00

Reformas

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outros Benefícios Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIII)=(XI+XII)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV)=(X-XIII)

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS

2015

2016

2017

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0,00

0,00

0,00

Recursos para Formação de Reserva

0,00

0,00

0,00

 

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO PREVIDENCIÁRIO

EXERCÍCIO

Receitas

Previdenciárias

(a)

Despesas

Previdenciárias

(b)

Resultado

Previdenciário

(c)=(a-b)

Saldo Financeiro

do Exercício

(d)=(d Exercício Anterior)+(c)

2017

0,00

0,00

0,00

10.766.669,80

2018

2.283.068,19

1.667.411,98

615.656,21

11.382.326,01

2019

2.523.688,99

1.701.845,00

821.843,99

12.204.170,00

2020

2.772.431,45

1.769.018,32

1.003.413,13

13.207.583,13

2021

3.030.583,88

1.813.592,78

1.216.991,10

14.424.574,23

2022

3.292.381,91

1.906.450,73

1.385.931,18

15.810.505,41

2023

3.566.210,86

1.998.618,63

1.567.592,23

17.378.097,64

2024

3.848.551,68

2.097.015,75

1.751.535,93

19.129.633,57

2025

4.136.040,38

2.253.397,16

1.882.643,22

21.012.276,79

2026

4.437.316,75

2.245.611,93

2.191.704,82

23.203.981,61

2027

4.746.688,08

2.386.849,93

2.359.838,15

25.563.819,76

2028

5.057.265,97

2.643.857,78

2.413.408,19

27.977.227,95

2029

5.375.686,80

2.761.319,15

2.614.367,65

30.591.595,60

2030

5.686.752,51

3.196.764,82

2.489.987,69

33.081.583,29

2031

6.008.831,09

3.266.104,37

2.742.726,72

35.824.310,01

2032

6.341.361,65

3.502.249,77

2.839.111,88

38.663.421,89

2033

6.667.480,19

3.845.231,43

2.822.248,76

41.485.670,65

2034

6.991.093,71

4.157.416,88

2.833.676,83

44.319.347,48

2035

7.332.992,26

4.171.524,15

3.161.468,11

47.480.815,59

2036

7.676.544,24

4.500.078,90

3.176.465,34

50.657.280,93

2037

8.032.541,73

4.599.154,79

3.433.386,94

54.090.667,87

2038

8.387.935,78

4.856.325,59

3.531.610,19

57.622.278,06

2039

8.753.299,84

5.004.816,41

3.748.483,43

61.370.761,49

2040

9.136.902,13

4.960.196,15

4.176.705,98

65.547.467,47

2041

9.535.933,00

5.029.691,02

4.506.241,98

70.053.709,45

2042

4.060.040,67

5.228.729,13

(1.168.688,46)

68.885.020,99

2043

3.992.710,48

5.216.967,58

(1.224.257,10)

67.660.763,89

2044

3.929.243,94

5.127.862,32

(1.198.618,38)

66.462.145,51

2045

3.873.568,92

4.998.445,57

(1.124.876,65)

65.337.268,86

2046

3.816.102,49

4.946.309,90

(1.130.207,41)

64.207.061,45

2047

3.759.303,47

4.771.971,00

(1.012.667,53)

63.194.393,92

2048

3.704.377,21

4.790.383,61

(1.086.006,40)

62.108.387,52

2049

3.644.508,33

4.587.901,60

(943.393,27)

61.164.994,25

2050

3.591.984,49

4.674.386,52

(1.082.402,03)

60.082.592,22

2051

3.539.339,18

4.506.616,84

(967.277,66)

59.115.314,56

2052

3.469.828,72

4.533.930,35

(1.064.101,63)

58.051.212,93

2053

3.381.105,37

4.775.362,73

(1.394.257,36)

56.656.955,57

2054

3.310.738,31

4.647.150,58

(1.336.412,27)

55.320.543,30

2055

3.247.758,98

4.165.849,40

(918.090,42)

54.402.452,88

2056

3.204.034,01

4.007.558,00

(803.523,99)

53.598.928,89

2057

3.160.192,79

3.686.985,28

(526.792,49)

53.072.136,40

2058

3.132.989,23

3.509.610,37

(376.621,14)

52.695.515,26

2059

3.097.569,18

3.245.215,19

(147.646,01)

52.547.869,25

2060

3.089.539,97

3.104.100,82

(14.560,85)

52.533.308,40

2061

3.079.496,42

2.927.139,23

152.357,19

52.685.665,59

2062

3.071.044,15

2.846.345,08

224.699,07

52.910.364,66

2063

3.065.713,16

2.769.922,04

295.791,12

53.206.155,78

2064

3.054.485,89

2.654.740,74

399.745,15

53.605.900,93

2065

3.069.811,73

2.713.671,12

356.140,61

53.962.041,54

2066

3.062.674,88

2.608.579,12

454.095,76

54.416.137,30

2067

3.048.072,96

2.633.533,98

414.538,98

54.830.676,28

2068

3.046.058,97

2.831.628,75

214.430,22

55.045.106,50

2069

3.043.638,46

2.803.695,91

239.942,55

55.285.049,05

2070

3.018.725,80

2.733.890,22

284.835,58

55.569.884,63

2071

3.012.038,15

2.920.371,24

91.666,91

55.661.551,54

2072

2.989.695,71

2.968.916,66

20.779,05

55.682.330,59

2073

2.963.749,22

3.090.013,82

(126.264,60)

55.556.065,99

2074

2.941.507,31

3.143.394,07

(201.886,76)

55.354.179,23

2075

2.909.756,28

3.034.584,66

(124.828,38)

55.229.350,85

2076

2.872.311,38

3.143.367,58

(271.056,20)

54.958.294,65

2077

2.850.085,69

3.347.593,44

(497.507,75)

54.460.786,90

2078

2.814.692,72

3.343.859,12

(529.166,40)

53.931.620,50

2079

2.772.070,80

3.353.850,02

(581.779,22)

53.349.841,28

2080

2.728.314,38

3.403.969,27

(675.654,89)

52.674.186,39

2081

2.674.759,27

3.360.073,84

(685.314,57)

51.988.871,82

2082

2.614.021,04

3.454.386,96

(840.365,92)

51.148.505,90

2083

2.563.644,08

3.563.983,58

(1.000.339,50)

50.148.166,40

2084

2.505.452,75

3.473.494,09

(968.041,34)

49.180.125,06

2085

2.450.745,15

3.400.950,39

(950.205,24)

48.229.919,82

2086

2.396.965,27

3.212.631,60

(815.666,33)

47.414.253,49

2087

2.351.274,48

3.169.993,50

(818.719,02)

46.595.534,47

2088

2.303.193,07

3.020.779,96

(717.586,89)

45.877.947,58

2089

2.246.737,55

2.826.470,27

(579.732,72)

45.298.214,86

2090

2.208.543,59

2.783.573,09

(575.029,50)

44.723.185,36

2091

2.176.715,43

2.764.265,66

(587.550,23)

44.135.635,13

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO FINANCEIRO

EXERCÍCIO

Receitas

Previdenciárias

(a)

Despesas

Previdenciárias

(b)

Resultado

Previdenciário

(c)=(a-b)

Saldo Financeiro

do Exercício

(d)=(d Exercício Anterior)+(c)

2017

0,00

0,00

0,00

0,00

2018

0,00

0,00

0,00

0,00

2019

0,00

0,00

0,00

0,00

2020

0,00

0,00

0,00

0,00

2021

0,00

0,00

0,00

0,00

2022

0,00

0,00

0,00

0,00

2023

0,00

0,00

0,00

0,00

2024

0,00

0,00

0,00

0,00

2025

0,00

0,00

0,00

0,00

2026

0,00

0,00

0,00

0,00

2027

0,00

0,00

0,00

0,00

2028

0,00

0,00

0,00

0,00

2029

0,00

0,00

0,00

0,00

2030

0,00

0,00

0,00

0,00

2031

0,00

0,00

0,00

0,00

2032

0,00

0,00

0,00

0,00

2033

0,00

0,00

0,00

0,00

2034

0,00

0,00

0,00

0,00

2035

0,00

0,00

0,00

0,00

2036

0,00

0,00

0,00

0,00

2037

0,00

0,00

0,00

0,00

2038

0,00

0,00

0,00

0,00

2039

0,00

0,00

0,00

0,00

2040

0,00

0,00

0,00

0,00

2041

0,00

0,00

0,00

0,00

2042

0,00

0,00

0,00

0,00

2043

0,00

0,00

0,00

0,00

2044

0,00

0,00

0,00

0,00

2045

0,00

0,00

0,00

0,00

2046

0,00

0,00

0,00

0,00

2047

0,00

0,00

0,00

0,00

2048

0,00

0,00

0,00

0,00

2049

0,00

0,00

0,00

0,00

2050

0,00

0,00

0,00

0,00

2051

0,00

0,00

0,00

0,00

2052

0,00

0,00

0,00

0,00

2053

0,00

0,00

0,00

0,00

2054

0,00

0,00

0,00

0,00

2055

0,00

0,00

0,00

0,00

2056

0,00

0,00

0,00

0,00

2057

0,00

0,00

0,00

0,00

2058

0,00

0,00

0,00

0,00

2059

0,00

0,00

0,00

0,00

2060

0,00

0,00

0,00

0,00

2061

0,00

0,00

0,00

0,00

2062

0,00

0,00

0,00

0,00

2063

0,00

0,00

0,00

0,00

2064

0,00

0,00

0,00

0,00

2065

0,00

0,00

0,00

0,00

2066

0,00

0,00

0,00

0,00

2067

0,00

0,00

0,00

0,00

2068

0,00

0,00

0,00

0,00

2069

0,00

0,00

0,00

0,00

2070

0,00

0,00

0,00

0,00

2071

0,00

0,00

0,00

0,00

2072

0,00

0,00

0,00

0,00

2073

0,00

0,00

0,00

0,00

2074

0,00

0,00

0,00

0,00

2075

0,00

0,00

0,00

0,00

2076

0,00

0,00

0,00

0,00

2077

0,00

0,00

0,00

0,00

2078

0,00

0,00

0,00

0,00

2079

0,00

0,00

0,00

0,00

2080

0,00

0,00

0,00

0,00

2081

0,00

0,00

0,00

0,00

2082

0,00

0,00

0,00

0,00

2083

0,00

0,00

0,00

0,00

2084

0,00

0,00

0,00

0,00

2085

0,00

0,00

0,00

0,00

2086

0,00

0,00

0,00

0,00

2087

0,00

0,00

0,00

0,00

2088

0,00

0,00

0,00

0,00

2089

0,00

0,00

0,00

0,00

2090

0,00

0,00

0,00

0,00

2091

0,00

0,00

0,00

0,00

FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 03/Jul/2018, 13h e 35m.

NOTA EXPLICATIVA: PROJEÇÃO ATUARIAL REALIZADA EM 30/04/2017.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito

 

Município de Catanduvas - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2019

Anexo II

AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETOR/PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2019

2020

2021

IPTU

Outros benefícios

setor 2 - Contribuintes Geral (Desconto 20% pagamentos a Vista)

22.746,00

23.506,00

24.291,00

SETOR 1: Fundamento Legal Art. 372 Código Tributário Municipal

IPTU

Concessão de isenção caráter não geral

setor 1- Contribuinte Isentos

500,00

500,00

50,00

SETOR2: Fundamento Legal Código Tributário Municipal

TOTAL

23.246,00

24.006,00

24.341,00

 

FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 03/Jul/2018, 13h e 43m.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito

 

Município de Catanduvas - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2019

Anexo II

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V)

EVENTO

Valor Previsto 2019

 

 

FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 03/Jul/2018, 13h e 44m.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito

 

Município de Catanduvas - PR

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2019

Anexo III

ARF(LRF, art 4º, § 3º)

R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

100.000,00

Utilização de dotação prevista no orçamento

100.000,00

Aporte financeiro ao RPPS

826.720,00

Utilização de dotação prevista no orçamento

826.720,00

SUBTOTAL

926.720,00

SUBTOTAL

926.720,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Desastres naturais

225.000,00

Utilização de reserva de contingência prevista no orçamento

225.000,00

Epidemias

120.000,00

Utilização de reserva de contingência prevista no orçamento

120.000,00

Frustação da receita

500.000,00

Limitação de empenhos

500.000,00

SUBTOTAL

845.000,00

SUBTOTAL

845.000,00

TOTAL

1.771.720,00

TOTAL

1.771.720,00

FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 03/Jul/2018, 13h e 58m.

Procuradoria Jurídica

Departamento de Contabilidade

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito

 

ANEXO IV

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2019

Quadro Demonstrativo das Obras em Andamento

Administração Direta – Posição em Maio de 2018

(Artigo 45, § Único, da Lei Complementar nº 101/2000)

 

Ordem

Denominação da Obra

Situação da

Obra

%

Executada

Valor (R$)

Pago

A Pagar

01

PAVIMENTAÇÃO POLIEDRICA COM PEDRAS IRREGULARES - MDA

Concluída

100%

940.908,08

93.341,92

02

PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ, EM RUAS DO MUNICÍPIO, IBIRACEMA – SEDU.

Em andamento

78,73

0,00

546.909,13

03

RECAPE ASFALTICO EM VIAS URBANAS. SEDU.

Em andamento

0%

0,00

495.639,63

04

REFORMA E ADEQUAÇÃO DA CASA DE PASSAGEM – FIA

Concluída

100%

12.346,69

1.692,58

05

REFORMA E MELHORIAS NAS INSTALAÇÕES DO GINASIO DE ESPORTES MUNICIPAL JOÃO MARIA DE OLIVEIRA.

Em andamento

49,14%

40.515,87

41.938,43

ACUMULADO..........................

993.770,64

1.179.521,69

FONTE: Departamento de Projetos e Engenharia / Secretaria de Planejamento

Nota 1 – Situação das obras apurado em 25/05/2018.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito

 

Prefeitura Municipal de Catanduvas - PR

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Anexo V – Estimativa das receitas

Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais

Dados Aprovados pelo Legislativo

Estimativa das Receitas Orçamentárias

Situação: Aprovada na Íntegra

Fundamento Legal: 60/2018

Data: 03/07/2018

Tipo: Lei

Unidade Gestora: CONSOLIDADO

Especificação

Receitas Previstas

2019

Total

Direta

Indireta

Receitas Correntes

 

 

 

1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Receitas Correntes

35.655.005,20

2.000.468,00

37.655.473,20

1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

2.137.786,00

-

2.137.786,00

1.1.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Impostos

1.719.548,00

-

1.719.548,00

1.1.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Taxas

418.238,00

-

418.238,00

1.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Contribuições

432.931,00

710.963,00

1.143.894,00

1.2.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Contribuições Sociais

-

710.963,00

710.963,00

1.2.4.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Contribuição Custeio do Serviço de Iluminação Pública

432.931,00

-

432.931,00

1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Receita Patrimonial

446.022,00

1.289.505,00

1.735.527,00

1.3.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Valores Mobiliários

446.022,00

1.289.505,00

1.735.527,00

1.6.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Receita de Serviços

38.444,00

-

38.444,00

1.6.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Serviços Administrativos e Comerciais Gerais

38.444,00

-

38.444,00

1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Transferências Correntes

32.548.773,00

-

32.548.773,00

1.7.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Transferências da União e de suas Entidades

17.295.483,00

-

17.295.483,00

1.7.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Transfe. Estados e do DF e de suas Entidades

11.748.425,00

-

11.748.425,00

1.7.5.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Transferências de Outras Instituições Públicas

3.500.732,00

-

3.500.732,00

1.7.7.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Transferências de Pessoas Físicas

4.133,00

-

4.133,00

1.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Outras Receitas Correntes

51.049,20

-

51.049,20

1.9.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais

2.188,00

-

2.188,00

1.9.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos

24.773,00

-

24.773,00

1.9.9.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Demais Receitas Correntes

24.088,20

-

24.088,20

Receitas Correntes Intra-Orçamentárias

 

 

 

7.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Receitas Correntes Intraorçamentárias

-

1.495.081,00

1.495.081,00

7.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Contribuições

-

1.495.081,00

1.495.081,00

7.2.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Contribuições Sociais

-

1.495.081,00

1.495.081,00

Total de Receitas

35.655.005,20

3.495.549,00

39.150.554,20

Deduções da receita

 

 

 

Descontos Concedidos

 

 

 

1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Receitas Correntes

22.532,00

-

22.532,00

1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

22.532,00

-

22.532,00

1.1.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Impostos

22.532,00

-

22.532,00

Deduções da receita

 

 

 

FUNDEB

 

 

 

1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Receitas Correntes

5.212.967,20

-

5.212.967,20

1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Transferências Correntes

5.212.967,20

-

5.212.967,20

1.7.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Transferências da União e de suas Entidades

2.940.851,00

-

2.940.851,00

1.7.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00

Transfe. Estados e do DF e de suas Entidades

2.272.116,20

-

2.272.116,20

Total das Deduções

5.235.499,20

-

5.235.499,20

Total Liquido das Receitas

30.419.506,00

3.495.549,00

 

Total Geral

33.915.055,00

 

33.915.055,00

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Gefferson Pavan (Depto Contabilidade)
Código Identificador:AF368442