ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4515/2026 - MODIFICA O ART. 7º E ACRESCENTA OS ARTS. 8º, 9º E 10 À LEI MUNICIPAL Nº 4.297, DE 22 DE JULHO DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNOS MENTAIS E/OU NEURODIVERGÊNCIAS
Lei Ordinária Nº 4515/2026
Ementa: Modifica o art. 7º e acrescenta os arts. 8º, 9º e 10 à Lei Municipal nº 4.297, de 22 de julho de 2025, que institui o Programa Municipal de Apoio para crianças e adolescentes com transtornos mentais e/ou neurodivergências e seus familiares, no Município de Mandaguari, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O art. 7º da Lei Municipal nº 4.297, de 22 de julho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Fica instituído, no âmbito do Programa Municipal de Apoio para Crianças e Adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos mentais e/ou neurodivergentes, o Núcleo Municipal de Acolhimento a Cuidadores, destinado ao apoio, orientação e fortalecimento de pais, responsáveis legais, tutores e cuidadores.” (NR)
Art. 2º A Lei Municipal nº 4.297, de 22 de julho de 2025, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos 8º, 9º e 10:
“Art. 8º O Núcleo Municipal de Acolhimento a Cuidadores terá como objetivos:
I – promover espaços de acolhimento e escuta qualificada aos cuidadores;
II – fomentar a troca de experiências e o apoio mútuo entre famílias;
III – oferecer suporte técnico e psicossocial, por meio de equipe multidisciplinar;
IV – estimular práticas de autocuidado e prevenção ao adoecimento emocional dos cuidadores;
V – orientar sobre direitos, serviços públicos e políticas de inclusão;
VI – promover a integração entre saúde, assistência social e educação no atendimento às famílias;
VII – acompanhar demandas e encaminhamentos relacionados aos cuidadores e seus dependentes.”
“Art. 9º O Poder Executivo regulamentará, por meio de decreto, o funcionamento do Núcleo, podendo dispor sobre:
I – locais de funcionamento e realização das atividades;
II – periodicidade dos encontros;
III – composição da equipe técnica;
IV – fluxos de atendimento e encaminhamento;
V – mecanismos de monitoramento e avaliação das ações;
VI – parcerias com instituições públicas e privadas.”
“Art. 10. As ações do Núcleo poderão ser realizadas em conjunto com as atividades já desenvolvidas pelo Programa Municipal instituído pela Lei nº 4.297/2025.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo terceiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis (23/06/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:AF3C7383