ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 58/2017 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
LEI nº 058/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 165.390,00 (cento e sessenta e cinco mil, trezentos e noventa reais), para execução do incentivo financeiro de custeio para ações da Operação Verão Saúde Anual.
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 165.390,00 (cento e sessenta e cinco mil, trezentos e noventa reais), para execução do incentivo financeiro de custeio para ações da Operação Verão Saúde Anual., conforme segue:
07 - Secretaria Municipal de Saúde
07.001- Fundo Municipal de Saúde
Fonte: 1303
10.301.0030.2015 - Assistência Médica Odontológica e Sanitária
267 - 3.3.71.70.00.0000 - Rateio pela particip em Consórcio público........R$ 165.390,00
TOTAL.......................R$ 165.390,00
Art. 2º - O recurso para atender a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, é proveniente de repasse governamental, e do rendimento de suas aplicações financeiras, de acordo com o inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
Art. 3º - A vigência do credito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o que determina o § 2º, do art. 167, da Constituição Federal de 1988.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de Dezembro de 2017
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:AF45B5B1