ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.185/2021

LEI N° 1.185/2021

 

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2021, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2021 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1158 de 22 de setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2021, aprovado pela Lei nº 1173 de 09 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 275.917,00 (duzentos e setenta e cinco mil, novecentos e dezessete reais), destinado para inclusão das Ações Orçamentárias abaixo especificada:

 

Órgão:

04.000

-

Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento

Unidade Orçamentária:

04.001

-

Gabinete do Secretário

04.001 04 122 0002.2013

-

Manutenção dos Serviços Administrativos da SMFO

Fonte

1 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.35.00

-

Serviços de Consultoria

R$

19.950,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

19.950,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

19.950,00

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001 12 122 0008.2045

-

Atividades do Gabinete as Secretaria de Educação

Fonte

1 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.35.00

-

Serviços de Consultoria

R$

39.900,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

39.900,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

39.900,00

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001 10 304 0016.2115

-

Ações de Vigilância Sanitária

Fonte

3 3 1008

-

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – exercícios anteriores

3.1.90.11.00

-

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

77.077,00

3.1.90.13.00

-

Obrigações Patronais

R$

16.957,00

Fonte

1 3 303

-

Saúde-Receitas - Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) – exercícios anteriores

3.3.90.46.00

-

Auxílio-Alimentação

R$

1.386,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

95.420,00

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001 10 305 0016.2117

-

Ações de Vigilância Epidemiológica

Fonte

3 3 1008

-

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – exercícios anteriores

3.1.90.11.00

-

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

15.462,00

3.1.90.13.00

-

Obrigações Patronais

R$

3.402,00

Fonte

3 3 497

-

Vigilância em Saúde – exercícios anteriores

3.1.90.11.00

-

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

64.804,00

3.1.90.13.00

-

Obrigações Patronais

R$

14.257,00

Fonte

1 3 303

-

Saúde-Receitas - Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) – exercícios anteriores

3.3.90.46.00

-

Auxílio-Alimentação

R$

2.772,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

100.697,00

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001 10 301 0016.2095

-

Apoio aos Serviços Administrativos do FMS

Fonte

1 3 303

-

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)– exercícios anteriores

3.3.90.35.00

-

Serviços de Consultoria

R$

19.950,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

19.950,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

216.067,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 216.067,00 (duzentos e dezesseis mil e sessenta e sete reais), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

303

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

24.108,00

497

Vigilância em Saúde

79.061,00

1008

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

112.898,00

 

II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 59.850,00 (cinquenta e nove mil e oitocentos e cinquenta reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

04.000

-

Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento

Unidade Orçamentária:

04.001

-

Gabinete do Secretário

04.001 04 122 0002.2013

-

Manutenção dos Serviços Administrativos da SMFO

Fonte

1 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

19.950,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

19.950,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

19.950,00

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001 12 364 0010.2071

-

Auxílio a Estudantes para frequentarem as Universidades e as Faculdades

Fonte

1 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.33.00

-

Passagens e Despesas com Locomoção

R$

39.900,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

39.900,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

39.900,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam reprogramadas as Ações Orçamentárias 2045, 2071, 2095, 2115 e 2117, para o exercício de 2021, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Apoio Administrativo/ Meses

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

12

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2045

ATIVIDADE: Atividades do Gabinete da Secretaria de Educação

870.473,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Auxilio concedido/ Alunos

Metas Físicas

364

SUBFUNÇÃO: Ensino Superior

103

0010

PROGRAMA: Programa Ensino Profissionalizante e Superior Compartilhado

Metas Financeiras

2071

ATIVIDADE: Auxílio a Estudantes para frequentarem as Universidades e as Faculdades

270.100,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Apoio Administrativo/ Meses

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

12

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

2095

ATIVIDADE: Apoio aos Serviços Administrativos do FMS

929.780,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Visitas Realizadas/ Unidade

Metas Físicas

304

SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária

360

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

2115

ATIVIDADE: Ações de Vigilância Sanitária

115.151,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Controle Executado/ Unidade

Metas Físicas

305

SUBFUNÇÃO: Vigilância Epidemiológica

12

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

2117

ATIVIDADE: Ações de Vigilância Epidemiológica

117.697,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam reprogramadas as Ações Orçamentárias 2045, 2071, 2095, 2115 e 2117, para o exercício financeiro de 2021, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1158 de 22 de setembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Apoio Administrativo/ Meses

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

12

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras (l,00)

2045

ATIVIDADE: Atividades do Gabinete da Secretaria de Educação

870.473,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Auxilio concedido/ Alunos

Metas Físicas

364

SUBFUNÇÃO: Ensino Superior

103

0010

PROGRAMA: Programa Ensino Profissionalizante e Superior Compartilhado

Metas Financeiras (l,00)

2071

ATIVIDADE: Auxílio a Estudantes para frequentarem as Universidades e as Faculdades

270.100,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Apoio Administrativo/ Meses

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

12

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2095

ATIVIDADE: Apoio aos Serviços Administrativos do FMS

929.780,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Visitas Realizadas/ Unidade

Metas Físicas

304

SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária

360

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2115

ATIVIDADE: Ações de Vigilância Sanitária

115.151,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Controle Executado/ Unidade

Metas Físicas

305

SUBFUNÇÃO: Vigilância Epidemiológica

12

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2117

ATIVIDADE: Ações de Vigilância Epidemiológica

117.697,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 23 de março de 2021.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josiane Alvaristo
Código Identificador:AFB1339B