ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1244/2019
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente
05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário
2060120011.003000 – Aquisição de Maquinas e Equipamentos Agrícolas
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 601.......285.000,00
09 – Secretaria de Assistência Social
09.01 – Departamento de Assistência Social
0824408042.113000 – Manutenção do Programa Bolsa Família Municipal
3.3.90.32.00.0000 – Material, bem ou serviços para distribuição – 601...............100.000,00
Total ..........R$ 385.000,00
Art. 2.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 1.950.000,00 (um milhão, novecentos e cinquenta mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente
05.03 – Departamento de Meio Ambiente
1751118011.010000 – Saneamento de Água Rural
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 601.........350.000,00
07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte
07.02 – Departamento de Urbanismo
1545115021.051000 – Melhoria e Conservação da Pavimentação e Sinalização de Vias Urbanas
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 601...........1.600.000,00
Total .............R$ 1.950.000,00
Total Geral Artigos 1º e 2º.........R$ 2.335.000,00
Art. 3.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação de Financiamento conforme discriminado na tabela abaixo:
|
Instituição |
OBJETO |
FONTE |
VALOR R$ |
|
Caixa Econômica Federal |
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa) |
601 |
2.335.000,00 |
|
Valor a incluir no orçamento |
2.335.000,00 |
||
Art. 4º - Ficam incluídos nas Metas das Ações do Programa de Governo da Lei Municipal nº 1048/2017, Plano Plurianual – PPA 2018 a 2021, e da Lei Municipal nº 1149/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2019, nos seus respectivos programas e ações, em virtude das inclusões ocorridas nesta Lei.
Art. 5º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de novembro de 2019.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:AFB36858