ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.180, DE 28 DE JUNHO DE 2022
SÚMULA: Altera a Lei Municipal 3.017/2020, que “Institui a Lei de Organização da Procuradoria Jurídica do Município de Sertanópolis e regulamenta o recebimento de honorários advocatícios pelos Procuradores” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o Parágrafo Único do Art. 10 da Lei Municipal 3.017/2020.
Art. 2º. O Parágrafo primeiro (§1º) do Art. 11 da Lei Municipal 3.017/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 11. (...)
§1º. Os honorários previstos no caput deste artigo serão sempre pagos pela parte sucumbente ou devedora.
Art. 3º. O Parágrafo segundo (§2º) do Art. 11 da Lei Municipal 3.017/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 11. (...)
§2º Os honorários não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária.
Art. 4º. O Parágrafo terceiro (§3º) do Art. 11 da Lei Municipal 3.017/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 11. (...)
§3º No caso de pedido de parcelamento extrajudicial requerido após a expedição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) tanto para o ajuizamento da ação executiva fiscal ou para a implementação de outras medidas coercitivas para recebimento do crédito, fica vedada a concretização do parcelamento sem que haja prévio pagamento dos honorários.
Art. 5º. Fica revogado o Art. 14 da Lei Municipal 3.017/2020.
Art. 6º. Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a abertura das seguintes Dotações Orçamentária:
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA JURIDICA
13.010.00.000.0000.0.000. Gabinete do Procurador Geral
13.010.04.000.0000.0.000. Administração
13.010.04.122.0000.0.000. Administração Geral
13.010.04.122.0003.0.000. Gestão de Atividades Judiciais
13.010.04.122.0003.2.131. Manutenção dos serviços da Procuradoria
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.1.90.16.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS – PESSOAL CIVIL 50.000,00
Total Suplementação: 50.000,00
Art. 7º. Para atender o disposto no Artigo 6º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro na fonte 000.
Art. 8º. Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA 2022/2025), as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
PROCURADORIA JURÍDICA |
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Programa: |
Gestão de Atividades Judiciais |
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Produto: |
Ônus de Sucumbência |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2022 |
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Pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 85 caput e §19 do Código de Processo Civil e da Lei Municipal 3.017/2020. |
Unidade |
01
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Art. 9º. Fica acrescido ao Anexo Metas e Prioridades da Lei Municipal 3.095/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022), as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
PROCURADORIA JURÍDICA |
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Programa: |
Gestão de Atividades Judiciais |
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Produto: |
Ônus de Sucumbência |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2022 |
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Pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 85 caput e §19 do Código de Processo Civil e da Lei Municipal 3.017/2020. |
Unidade |
01
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Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 28 de junho de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 019/2022
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:AFB7029F