ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 1060 DE 04 DE SETEMBRO DE 2020
LEI Nº 1060 de 04 de setembro de 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 3.351.738,35 (três milhões, trezentos e cinqüenta e um mil, setecentos e trinta e oito reais e trinta e cinco centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.351.738,35 (três milhões, trezentos e cinqüenta e um mil, setecentos e trinta e oito reais e trinta e cinco centavos), mediante a inclusão e suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
|
Valor em R$ |
Órgão |
Unidade |
Ação |
Descrição da Ação |
Elemento |
Descrição da Despesa |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
7.350,43 |
07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
07.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2.450 |
Rec. Portaria MC nº 369/2020/GM/MC - SUAS/COVID19 |
33903000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
1022 |
Transferências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - (COVID-19) |
|
1.000,00 |
04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS |
04.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS |
0.002 |
Gestão das Obrigações Tributárias e Contributivas |
33904700 |
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
1024 |
Aux. Finan. p/ ações de Saúde e Assit. Soc. p/ enfrent. a COVID-19 - LC nº 173/2020 - Inc. I, Art. 5 |
|
1.576,06 |
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE |
06.07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS |
2.356 |
Exec. Qualif. Cons. Mun. Saúde - Custeio - Cta 869-5 |
33903000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
3495 |
Atenção Básica |
|
0,32 |
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE |
06.07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS |
2.356 |
Exec. Qualif. Cons. Mun. Saúde - Custeio - Cta 869-5 |
33903000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
0495 |
Atenção Básica |
|
11.796,35 |
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE |
06.08 - OUTRAS FONTES - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADAS |
2.451 |
Res. SESA 705/2020 - Prest. Pecuniária Poder Judiciário - COVID 19 |
33903000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
1023 |
Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde - (COVID-19) |
|
60.817,71 |
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE |
06.08 - OUTRAS FONTES - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADAS |
2.417 |
Enfrentamento da Emergência de Saúde - COVID-19 |
33903000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
1019 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Coronavírus (COVID-19) – Portaria nº 480/2 |
|
7.000,00 |
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE |
06.08 - OUTRAS FONTES - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADAS |
2.417 |
Enfrentamento da Emergência de Saúde - COVID-19 |
33903200 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA |
1019 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Coronavírus (COVID-19) – Portaria nº 480/2 |
|
80.506,56 |
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE |
06.08 - OUTRAS FONTES - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADAS |
2.417 |
Enfrentamento da Emergência de Saúde - COVID-19 |
33903900 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
1019 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Coronavírus (COVID-19) – Portaria nº 480/2 |
|
1.805,27 |
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE |
06.08 - OUTRAS FONTES - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADAS |
2.417 |
Enfrentamento da Emergência de Saúde - COVID-19 |
44905200 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
1019 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Coronavírus (COVID-19) – Portaria nº 480/2 |
|
3,98 |
04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS |
04.03 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO |
2.043 |
Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação |
33909300 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
0795 |
Convênio nº 479/2018 - SEDU |
|
1.026,58 |
04 - SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS |
04.03 - DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO |
2.043 |
Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação |
33909300 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
3795 |
Convênio nº 479/2018 - SEDU |
|
32.929,72 |
07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
07.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2.452 |
Recursos Extraordinários COVID 19 - BLPSEMAC |
33903000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
0938 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015 |
|
10.000,00 |
07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
07.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2.452 |
Recursos Extraordinários COVID 19 - BLPSEMAC |
33903900 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
0938 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015 |
|
10.000,00 |
07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
07.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2.452 |
Recursos Extraordinários COVID 19 - BLPSEMAC |
44905200 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
0938 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015 |
|
16.000,00 |
07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
07.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2.453 |
Recursos Extraordinários COVID 19 - BLPSB |
33903000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
0934 |
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica |
|
10.000,00 |
07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
07.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2.453 |
Recursos Extraordinários COVID 19 - BLPSB |
33903900 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
0934 |
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica |
|
10.000,00 |
07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
07.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2.453 |
Recursos Extraordinários COVID 19 - BLPSB |
44905200 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
0934 |
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica |
|
90,64 |
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE |
06.07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS |
2.454 |
Recursos da Assitência Farmacêutica - CTA 10.087-0 |
44905200 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
3498 |
Assistência Farmacêutica |
|
9.016,52 |
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE |
06.07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS |
2.454 |
Recursos da Assistência Farmacêutica - CTA 10.087-0 |
44905200 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
0498 |
Assistência Farmacêutica |
|
6.656,64 |
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE |
06.07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS |
2.369 |
Exec. Recursos Financeiros - CTA 870-9 - Assist. Farmacêutica |
33903000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
3498 |
Assistência Farmacêutica |
|
2.000,00 |
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE |
06.07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS |
2.369 |
Exec. Recursos Financeiros - CTA 870-9 - Assist. Farmacêutica |
33903000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
0498 |
Assistência Farmacêutica |
|
1.910.000,00 |
09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL |
09.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENT |
1.455 |
Pavimentação Rural - Contrato de Repasse nº 902979/2020 |
44905100 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
0731 |
Contrato de Repasse nº 902979/2020 - CEF |
|
20.000,00 |
09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL |
09.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENT |
1.455 |
Pavimentação Rural - Contrato de Repasse nº 902979/2020 |
44905100 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
238.856,00 |
09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL |
09.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENT |
1.456 |
Pavimentação Rural - Contrato de Repasse nº 899765/2020 |
44905100 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
0732 |
Contrato de Repasse nº 899765/2020 - CEF |
|
1.444,00 |
09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL |
09.01 - GAB. DA SECRETARIA MUN. DE AGRIC. E GESTÃO AMBIENT |
1.456 |
Pavimentação Rural - Contrato de Repasse nº 899765/2020 |
44905100 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
149.998,00 |
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE |
06.07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS |
1.457 |
Emendas Individuais da Saúde - CAPITAL - Programas |
44905200 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
0733 |
Emendas Individuais da Saúde - CAPITAL - Programas |
|
32.426,51 |
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE |
06.07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS |
2.370 |
Exec. Recursos Financeiros - CTA 885-7 - VIGIASUS |
44905200 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
3497 |
Vigilância em Saúde - Superávit Financeiro |
|
310.104,37 |
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE |
06.07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS |
2.370 |
Exec. Recursos Financeiros - CTA 885-7 - VIGIASUS |
44905200 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
0497 |
Vigilância em Saúde |
|
7.515,36 |
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE |
06.07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS |
1.458 |
Exec. Recursos do Prog. Da Qualif. Da Vigilância em Saúde - CTA 9.560-5 |
44905200 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
3497 |
Vigilância em Saúde - Superávit Financeiro |
|
33,02 |
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE |
06.07 - TRASNF. DO SUS - FUNDO MUN. DE SAÚDE- VINCULADOS |
1.458 |
Exec. Recursos do Prog. Da Qualif. Da Vigilância em Saúde - CTA 9.560-5 |
44905200 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
0497 |
Vigilância em Saúde |
|
12.926,38 |
06 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE |
06.05 - IMPOST. E TRANSF. - FUNDO MUN. DE SAÚDE- LIVRES |
1.459 |
Investimentos - Despesa de Capital da EC 29 - Fonte 303 |
44905200 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
0303 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
|
356.289,77 |
08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO |
08.02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO |
1.462 |
Execução do Convênio 093/2020 - SEIL |
44905100 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
0717 |
Convênio nº 093/2020 - SEIL |
|
32.568,16 |
08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO |
08.02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO |
1.462 |
Execução do Convênio 093/2020 - SEIL |
44905100 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
Total das Adições........................R$ 3.351.738,35
Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§1º - do Excesso de Arrecadação efetivo ou a efetivar nas seguintes fontes:
|
Valor em R$ |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
7.350,43 |
1022 |
Transferências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - (COVID-19) |
|
1.000,00 |
1024 |
Aux. Finan. p/ ações de Saúde e Assit. Soc. p/ enfrent. a COVID-19 - LC nº 173/2020 - Inc. I, Art. 5 |
|
0,32 |
0495 |
Atenção Básica |
|
11.796,35 |
1023 |
Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde - (COVID-19) |
|
150.129,54 |
1019 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Coronavírus (COVID-19) – Portaria nº 480/2 |
|
3,98 |
0795 |
Convênio nº 479/2018 - SEDU |
|
52.929,72 |
0938 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015 |
|
36.000,00 |
0934 |
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica |
|
11.016,52 |
0498 |
Assistência Farmacêutica |
|
1.910.000,00 |
0731 |
Contrato de Repasse nº 902979/2020 - CEF |
|
238.856,00 |
0732 |
Contrato de Repasse nº 899765/2020 - CEF |
|
149.998,00 |
0733 |
Emendas Individuais da Saúde - CAPITAL - Programas |
|
310.137,39 |
0497 |
Vigilância em Saúde |
|
356.289,77 |
0717 |
Convênio nº 093/2020 - SEIL |
Total do Excesso de Arrecadação................................R$ 3.235.508,02
§2º - do Superávit Financeiro calculado nas seguintes fontes:
|
Valor em R$ |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
1.576,06 |
3495 |
Atenção Básica |
|
1.026,58 |
3795 |
Convênio nº 479/2018 - SEDU |
|
6.747,28 |
3498 |
Assistência Farmacêutica |
|
39.941,87 |
3497 |
Vigilância em Saúde - Superávit Financeiro |
Total do Superávit Financeiro............................R$ 49.291,79
§3º - da Anulação total ou parcial das seguintes dotações:
|
Valor em R$ |
Órgão |
Unidade |
Ação |
Descrição da Ação |
Elemento |
Descrição da Despesa |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
60.000,00 |
08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO |
08.02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO |
1.260 |
Obras de Infra-estrutura Urbana - Recursos Próprios |
33903000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
6.938,54 |
08 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO |
08.02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO |
1.260 |
Obras de Infra-estrutura Urbana - Recursos Próprios |
44905100 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
Total das Anulações........................R$ 66.938,54
Total dos Recursos........................R$ 3.351.738,35
Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 996, de 13 de junho de 2019 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 04 de setembro de 2020.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Loyani Bonjour da Mata
Código Identificador:AFC00D3F