ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Licitação

LICITAÇÃO
TERMO DE RETIFICAÇÃO E AVISO DE ALTERAÇÃO EDITAL DE CREDENCIAMENTO N°. 002/2026

OBJETO: Credenciamento de Pessoas Jurídicas especializadas para a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva, corretiva e reparação elétrica e eletrônica veicular, executados sob demanda, para atender à frota de veículos leves e pesados pertencentes à Administração Direta do Município de Anahy/PR.

O MUNICÍPIO DE ANAHY, Estado do Paraná, por intermédio de seu Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna pública a RETIFICAÇÃO do Edital de Credenciamento nº 002/2026, do Termo de Referência (Anexo I) e demais anexos correlatos, nos termos e justificativas a seguir expostos:

 

I – DA SUPRESSÃO DE EXIGÊNCIA HABILITATÓRIA No Item 7 (DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO):

 

Fica SUPRIMIDO em sua totalidade o subitem 7.3.4.6 Certificado de Licenciamento ou Vistoria do Corpo de Bombeiros (CLCB/AVCB) válido para o estabelecimento da oficina.

 

II – DAS ALTERAÇÕES NO TEXTO DO EDITAL E SEUS ANEXOS Diante do exposto, altera-se a redação dos itens correspondentes no Termo de Referência (Anexo I) e seus Apêndices, conforme segue:

 

No Item 5 (MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO) do Termo de Referência, especificamente no subitem 5.2.2 (Formação da Lista de Rodízio):

 

ONDE SE LÊ:

 

5.2.2. Formação da Lista de Rodízio:

 

• À medida que forem homologados os credenciamentos e assinados os Termos de Adesão/Contrato, as empresas credenciadas serão inseridas em uma Lista Oficial de Rodízio, cuja ordem inicial será definida por sorteio público, previamente divulgado no Portal do Município e lavrado em ata pela Comissão de Contratação/Agente de Contratação.

• Os novos prestadores credenciados ao longo da vigência do edital aberto serão automaticamente incluídos ao final da Lista de Rodízio vigente no momento de sua habilitação e assinatura contratual.

 

LEIA-SE:

 

5.2.2. Formação da Lista de Rodízio:

• Competência: A formação e a manutenção da Lista de Rodízio são de responsabilidade do Diretor de Administração, que supervisionará todo o processo, garantindo sua transparência e fiel cumprimento.

• Ordem Inicial: À medida que forem homologados os credenciamentos e assinados os Termos de Adesão ou Contratos, as empresas credenciadas serão inseridas na Lista Oficial de Rodízio pelo Diretor de Administração. A ordem inicial da lista será definida mediante sorteio público, previamente divulgado no Portal do Município e lavrado em ata pela Comissão de Contratação / Agente de Contratação.

• Inclusões Posteriores: Os novos prestadores credenciados ao longo da vigência do edital aberto serão incluídos pelo Diretor de Administração automaticamente ao final da Lista de Rodízio vigente no momento de sua habilitação e assinatura contratual.

 

No Item 6 (MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO) do Termo de Referência, especificamente no subitem 6.1 (Designação dos Agentes Públicos):

 

ONDE SE LÊ:

 

6.1.2. As funções de Gestor do Contrato e Fiscal do Contrato serão exercidas por servidores distintos ou pelo setor de Gestão de Frotas, cujas atribuições abranjam:

 

• Gestor do Contrato: Coordenar as atividades de fiscalização, gerenciar o saldo orçamentário e quantitativo de horas do credenciamento, instruir processos de aditamentos, repactuações, prorrogações ou aplicação de sanções administrativas.

 

Fiscal do Contrato: Acompanhar in loco a rotina de prestação dos serviços, conferir e atestar as Ordens de Serviço (OS), controlar a contagem do rodízio, registrar as ocorrências e verificar a qualidade técnica do reparo efetuado.

 

LEIA-SE:

 

6.1.2. As funções de Gestor do Contrato e Fiscal do Contrato serão exercidas por servidores distintos ou pelo setor de Gestão de Frotas, cujas atribuições abranjam:

• Gestor do Contrato: Competência para coordenar a fiscalização, gerenciar saldos orçamentários/quantitativos, instruir processos administrativos (aditamentos, prorrogações e sanções) e gerir a formação e manutenção da Lista de Rodízio.

• Fiscal do Contrato: Competência para acompanhar a execução in loco, atestar Ordens de Serviço (OS), verificar a qualidade técnica dos reparos e controlar operacionalmente o rodízio.

 

III – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS Informa-se que as alterações ora promovidas não afetam a formulação das propostas e documentos de habilitação (art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021), haja vista que importam em mera supressão de exigência e detalhamento administrativo de competências internas. Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas, itens e condições do Edital nº 002/2026 e de seus Anexos que não foram expressamente modificados por este Termo de Retificação.

 

Anahy/PR, 13 de outubro de 2026.

 

ARILSON BATISTA DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaqueline Ribeiro do Amaral
Código Identificador:AFF1A3C2