ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.632 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
"INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO ELETRÔNICO E TECNOLÓGICO, NA ZONA RURAL E URBANA DO MUNICÍPIO DE MATINHOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Coleta Seletiva de
Lixo Eletrônico e Tecnológico, na zona rural e urbana do Município de Matinhos.
Parágrafo único. O programa, instituído por esta Lei, consiste em ordenar, programar, recolher, transportar e dar correta destinação ao lixo eletrônico e tecnológico, oriundo da zona rural e urbana.
Art. 2° Para efeitos desta Lei, fica entendido por:
I - Lixo eletrônico e tecnológico: é todo e qualquer tipo de material produzido a partir do
descarte de equipamentos eletrônicos, tais como:
II - eletroeletrônicos: computadores, celulares, tablets e assemelhados;
III - eletrodomésticos: torradeiras, televisões, micro-ondas e assemelhados;
IV - Ambiente adequado: é gestão que garanta o correto procedimento para com o lixo
eletrônico e tecnológico, desde o seu descarte, acondicionamento, recolhimento, até a sua
destinação final segura; e
V - adequado descarte: é todo lixo eletrônico e tecnológico descartado num
estabelecimento
apropriado, providenciado pelo Poder Executivo.
Art. 3° São objetivos do Programa de Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e Tecnológico:
I - Conscientização sobre os riscos à saúde e ao meio-ambiente, quando o lixo não é
descartado corretamente;
II - Incentivar e praticar o correto descarte do lixo;
III - manter a regularidade e a continuidade do transporte do lixo, mediante
estabelecimento de calendário e/ou cronograma de coleta e destinação final; e
IV - Incentivar as pessoas a colaborarem e a participarem da prática do correto descarte
do lixo.
Art. 4º Para o cumprimento do disposto nesta Lei, será elaborado um calendário e/ou
cronograma para o recolhimento deste lixo, na zona rural e na zona urbana, que fica fazendo parte integrante desta
Lei.
§ 1ª Serão fixados datas e locais para que as pessoas físicas e jurídicas levem os
materiais e equipamentos para descarte e será fixado um cronograma para o transporte deste
lixo.
§ 2ª Deverá ser dada ciência à população do conteúdo do calendário e/ou cronograma,
mencionados no caput, o que poderá ser feito por várias formas de comunicação.
§ 3° As pessoas físicas e jurídicas são obrigadas a descartarem o lixo nos locais indicados
para tal finalidade, ficando vedada a colocação deste lixo em outros locais, como beiras de
estradas, beiras de rodovias, junto a calçadas, terrenos baldios, contêineres e lixeiras destinadas
a lixo não eletrônico e tecnológico.
§ 4° O recolhimento do lixo será feito pelo Poder Executivo, trimestralmente, podendo, de
acordo com a demanda, ser feito em prazo de tempo menor ou maior desde que não ultrapasse
o prazo máximo de 4 (quatro) meses.
§ 5º No local e dia indicados no calendário e/ou cronograma para o recolhimento do lixo, as
pessoas físicas e jurídicas levarão o mesmo para descarte.
§ 6º Quando alguém não puder fazer o descarte do lixo no dia marcado e no local mais
próximo da sua residência ou imóvel, poderá levar o lixo em qualquer outro local constante no
calendário e/ou cronograma.
Art. 5º Após recolhido o lixo, ele terá a destinação final, em local apropriado para tal,
sendo que as pessoas, empresas, entidades e outros, poderão fazer uso deste material
descartado mediante prévio cadastramento junto à administração municipal.
Art. 6º Fica autorizada a realização de campanhas de conscientização para o
cumprimento desta Lei.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 8° Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
Contrário.
Matinhos, 13 de dezembro de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:B0229086