ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1139/2020
LEI N° 1139/2020
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2020 e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2020 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1106 de 19 de setembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2020, aprovado pela Lei nº1114 de 03 de dezembro de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$17.560,00 (dezessete mil, quinhentos e sessenta reais), para inclusão de elemento de despesa na Ação Orçamentária abaixo especificada:
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Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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12.001. 10 301 0016.2106 |
- |
Manutenção e Implementação de Programas de Saúde Disponibilizados à População |
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Fonte |
1 3 303 |
- |
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) - exercícios anteriores |
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3.3.90.46.00 |
- |
Auxílio Alimentação |
R$ |
17.560,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
17.560,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
17.560,00 |
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Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 17.560,00 (dezessete mil, quinhentos e sessenta reais), na fonte de recursos abaixo descrita conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
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303 |
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) |
17.560,00 |
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2020, na Ação Orçamentária 2106, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
2021 |
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10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Programa mantido e implementado/ Unidade |
Metas Físicas |
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301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
03 |
02 |
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0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras |
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2106 |
ATIVIDADE: Manutenção e Implementação de Programas de Saúde disponibilizados à População |
680.580,00 |
14.611,00 |
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Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2020 na Ação Orçamentária 2106, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1106, de 19 de setembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
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10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Programa mantido e implementado/ Unidade |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
03 |
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0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
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2106 |
ATIVIDADE: Manutenção e Implementação de Programas de Saúde disponibilizados à População |
680.580,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 12 de maio de 2020.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:B046DBEE