ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.623/2026
SÚMULA : Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$11.290.000,00(Onze milhões duzentos e noventa mil reais) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2026, nas seguintes dotações orçamentárias:
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5000 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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5005 |
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO |
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22.661.17.1.2 |
Fomento a Indústria, ao Trabalho e à Qualificação Profissional |
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4.4.90.51.00-1890 |
Obras e Instalações |
R$ 3.500.000,00 |
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4.4.90.51.00-1878 |
Obras e Instalações |
R$ 2.200.000,00 |
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11000 |
SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
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11001 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
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26.451.14.1.20 |
Construção e Manutenção de Pontes e Pavimentação Rural |
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4.4.90.51.00-1813 |
Obras e Instalações |
R$ 5.590.000,00 |
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TOTAL |
R$ 11.290.000,00 |
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Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:
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FONTE |
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS |
VALOR |
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1878 |
BARRACÃO 2 MILHÕES 587/2026 |
R$ 2.200.000,00 |
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1890 |
Construção de Galpão Industrial |
R$ 3.500.000,00 |
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1813 |
ESTRADA RURAL SEAB CONV. 106/2026 |
R$ 5.590.000,00 |
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TOTAL |
R$ 11.290.000,00 |
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Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 1º de julho de 2026.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dpto de Projetos e Planejamento
Código Identificador:B04B20A7