ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1585, DE 28 DE JUNHO DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1550 de 19/10/2017, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1556 de 07/12/2017, no valor de R$ 58.579,58 (cinquenta e oito mil, quinhentos e setenta e nove reais, e cinquenta e oito centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0600 |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO da Fonte: 150 – BB C/C 24713-8 AFM/EDUCAÇÃO (APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS) |
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0601 |
Departamento de Educação |
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1236100192.017 |
Desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental, especial e EJA |
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3.3.90.30.00 |
Material de consumo |
58.579,58 |
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TOTAL |
58.579,58 |
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Art. 2º. Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – Excesso de Arrecadação por Alíneas de Receita em 2018 (repasses e rendimentos), relativo aos valores decorrentes do AFM – APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS relativos à EDUCAÇÃO, cujo objeto será: Utilização dos recursos provindos através do AFM para pagamento das Apostilas do POSITIVO, a serem utilizadas na Rede Municipal de Ensino, conforme abaixo especifica:
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Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor Orça-do |
Valor Arrecadado/ Estimado |
Valor já utilizado para Suple- mentação |
Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita |
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1718991102 (419) Fonte: 150 |
Repasses em 2018, BB C/C 24713-8 AFM/EDUCAÇÃO (APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS) |
0,00 |
54.579,58 |
0,00 |
54.579,58 |
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132100110202.10 (420) Fonte: 150 |
Rendimentos em 2018, BB C/C 24713-8 AFM/EDUCAÇÃO (APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS) |
0,00 |
4.000,00 |
0,00 |
4.000,00 |
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TOTAIS.....................................................R$ |
0,00 |
58.579,58 |
0,00 |
58.579,58 |
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Renascença, aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito, 57º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito
Publicado por:
Marilia Zimermann Freese
Código Identificador:B05B6697