ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1202/2022

SÚMULA: “Fixa o piso salarial dos servidores que exercem as funções de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combates às Endemias e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Nos termos do que determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, Lei Federal n.º13.708/2018, fica fixado o piso salarial dos servidores que exercem as funções de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combates às Endemias para o exercício de 2022, conforme Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da fixação prevista nesta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Município, dentro dos limites legais previstos.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02 de janeiro de 2022, revogadas as disposições contrárias.

 

Mandirituba, 17 de março de 2022.

 

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

65 Vagas - Agente Comunitário de Saúde

Carga Horária Semanal de 40   

Salário: R$1.707,48

 

10 Vagas - Agente de Combate às Endemias     

Carga Horária Semanal de 40 

Salário: R$1.707,48


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:B05F9EFE