ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
ANEXO 8 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA - LEI 1286/2019

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2020

 

AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art.4°, §2°, inciso V)

R$ 1,00

Tributo

Modalidade

Setores/ Programas/

Beneficiário

Renúncia de Receita Prevista

Compensação

2020

2021

2022

LIVRE - IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado

 

138.136,18

146.769,69

155.575,87

 

LIVRE - IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado

 

42.121,35

44.753,93

47.439,17

 

LIVRE - IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado

 

1.115.100,00

1.184.793,75

1.255.881,37

 

LIVRE - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

Alteração de alíquota

 

10.058,41

10.687,06

11.328,28

 

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização

Outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado

 

3.443,46

3.658,68

3.878,20

 

Total

1.308.859,40

1.390.663,11

1.474.102,89

 

FONTE: Planejamento - LDO 2.0.25/3 24/10/2019 13:59:13

SMAFP

NOTA: Concessão de isenção de IPTU a empresa Bueno Engenharia e Construção Ltda pelo período de 12 (doze) anos, iniciando em 2020 com o valor de R$ 138.136,18.

Processo Administrativo nº 10.259/2019.

E concessão de isenção de IPTU a empresa Bree eficiência Energética S/A pelo período de 05 (cinco) anos, iniciando em 2020 com o valor de R$ 42.121,35.

Processo Administrativo nº 10.127/2019.

Desconto de até 20% para pagamento do IPTU a vista, conforme art. 24 e incisos I e II do CTM - Lei Municipal nº 38/2001, em torno de R$ 1.115.100,00

Redução da alíquota de ISSQN de 5% para 2% a empresa Bree eficiência Energética S/A pelo período de 05 (cinco) anos, iniciando em 2020 com o valor de R$ 10.058,41.

Processo Administrativo nº 10.127/2019.

A concessão de isenção total de TLL a empresa Bree eficiência Energética S/A pelo período de 05 (cinco) anos, iniciando em 2020 com o valor de R$ 3.443,46.

Processo Administrativo nº 10.127/2019.

AS RENÚNCIAS DE RECEITAS DESTE DEMONSTRATIVO FORAM CONSIDERADAS NA ESTIMATIVA DE RECEITA da lei orçamentária, na forma do art. 12 da Lei Federal nº 101/2000, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.


Publicado por:
Naireli Elisa Dalagrama Lopes
Código Identificador:B0777284