ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.205 DE 02 DE JUNHO DE 2026.

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por maioria de votos o Projeto de Lei do Executivo Nº.039/2026, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Na conformidade com o disposto no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ R$ 74.057,95 (setenta e quatro mil e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos) nos valores e discriminações abaixo:

 

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

498

03.002.10.303.0024.1.054

REFORMA E AMPLIAÇÃO DA FARMÁCIA MUNICIPAL

3.3.90.30

R$ 34.057,95

498

03.002.10.303.0024.1.054

REFORMA E AMPLIAÇÃO DA FARMÁCIA MUNICIPAL

4.4.90.51

R$ 40.000,00

 

Art. 2º - Os recursos destinados à abertura dos créditos mencionados terão como origem, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, as deduções das seguintes dotações:

 

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

498

03.002.10.303.0024.2.037

MANUT. FUNDO MUN. DE SAÚDE - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO

3.3.90.30

R$ 40.000,00

498

03.002.10.303.0024.2.037

MANUT. FUNDO MUN. DE SAÚDE - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO

4.4.90.51

R$ 34.057,95

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por meio de decreto, as alterações que se fizerem necessárias no Plano Plurianual – PPA 2026/2029, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA vigentes, com vistas à inclusão da despesa, do projeto e do programa de que trata o art. 1º desta Lei.

 

Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 02 de junho de 2026.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:B097CC06