ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 045/2023

LEI N.º 045/2023

 

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 93.207,27 (noventa e três mil, duzentos e sete reais e vinte e sete centavos), para Execução da Atividade Transferência a Entidades - Portador de Deficiência, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

09.000

Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS

 

09.005

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.000.0000.0.000

Assistência Social

 

08.242.0000.0.000

Assistência ao Portador de Deficiência

 

08.242.0022.0.000

Atendimento aos Portadores de Deficiências

 

08.242.0022.2.044

Transferências a Entidades - Portador de Deficiência

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.20.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 33872

MDS-SIGTV_SUAS (APAE) Investimento Emenda Individual 411350220210001

25.876,02

4.4.20.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 33873

MDS-SIGTV_SUAS (APAE) Investimento Emenda Individual 411350220210002

67.331,25

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

93.207,27

 

Artigo 2o. A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior das Fontes 33872 e 33873.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

Fonte 33872

MDS-SIGTV_SUAS (APAE) Investimento Emenda Individual 411350220210001

25.876,02

Fonte 33873

MDS-SIGTV_SUAS (APAE) Investimento Emenda Individual 411350220210002

67.331,25

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

93.207,27

 

Artigo 3º. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Transferências a Entidades - Portador de Deficiência

OBJETIVOS -

Transferir Recursos para APAE destinados ao Atendimento a Pessoas Portadoras de Deficiências.

METAS 2023

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente destinados a Apae.

 

Artigo 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 30 (trinta) dias do mês de maio do ano de 2023.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:B0A30FC8