ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 110/2022
LEI MUNICIPAL Nº. 110/2022
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROMOVER A DESAFETAÇÃO E LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS, SUCATAS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação para realização de alienação mediante leilão público dos bens públicos móveis, constantes do Anexo I, pertencentes ao acervo patrimonial do Município de São Jerônimo da Serra – Paraná.
Parágrafo Único. O bem público imóvel de que trata o art.1º. deverá ser leiloado no estado de conservação em que se encontram, considerados economicamente inservíveis ou inviáveis para o uso permanente no serviço público, inservíveis para atendimentos do interesse público.
Art.2º. O bem ofertado a alienação foi avaliado e especificado por Comissão Especial, através da Portaria especial, criada para esta finalidade.
Parágrafo Primeiro. Os bens descritos no Art. 1º. na relação do Anexo I da presente Lei poderão ser licitados por pessoas físicas ou jurídicas.
Parágrafo Segundo. Caso não haja licitante para o bem mencionado no Anexo I, deverá ser procedida nova avaliação de bens, e realizado novo procedimento licitatório, respeitando os seguintes parâmetros de abatimento, desde que não venha a representar valor vil a administração:
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LEILÃO PÚBLICO |
PORCENTAGEM MÁXIMA DE REPROGRAMAÇÃO DE VALORES. |
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1º LEILÃO |
VALOR DA AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO |
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2º LEILÃO |
ABATIMENTO DE 20% SOBRE OS VALORES |
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3º LEILÃO |
ABATIMENTO DE 40% SOBRE OS VALORES |
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4º LEILÃO |
REAVALIAÇÃO DOS LOTES |
Art. 3º. Fica autorizado nos termos desta lei a realização do procedimento mediante Leiloeiro Oficial Municipal ou ainda, na sua inexistência, através de Leiloeiro Oficial, contratado mediante procedimento licitatório.
Art. 5º. Para as despesas decorrente da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como abrir crédito especial.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 14 DE ABRIL DE 2022.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões dos dias 11 e 14/04/2022.
ANEXO I
AVALIAÇÃO DE BENS INSERVIVEIS/SUCATAS/ANTIECONÔMICOS PARA FINS DE LEILÃO
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LOTE |
DESCRIÇÃO DO BEM |
ESTADO CONSERVAÇÃO |
VALOR AVALIAÇÃO |
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1 |
Veículo Toyota/Bandeirante, 1993/1993, Branca, RENAVAN 0061.060694-8, CHASSI 9BR0J0080P1022872, PLACA ADU-0598. |
BOM |
R$ 25.000,00 |
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2 |
Veículo Volkswagen/Santana, 2004/2004, Preta, RENAVAN 0082.205510-4, CHASSI 9BWAC03X34P002672, PLACA ALO-0F25 |
BOM |
R$ 3.500,00 |
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3 |
Veículo Fiat/Uno Mille Way Econ, 2013/2013, Branca, RENAVAN 0099.235905-8, CHASSI 9BD15804AD6893221, PLACA AXY-9801 |
RUIM |
R$ 3.000,00 |
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4 |
Veículo Volkswagen/Kombi, 2008/2008, Branca, RENAVAN 0095.271772-7, CHASSI 9BWGF07X18P017687, PLACA APS-4564 |
RUIM |
R$ 4.500,00 |
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5 |
Veículo Volkswagen/Kombi, 2008/2008, Branca, RENAVAN 0095.270672-5, CHASSI 9BWGF07X78P018133, PLACA APS-4467 |
RUIM |
R$ 3.000,00 |
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6 |
Veículo Mercedes Benz/O 370 RSD, 1988/1989, Branca, RENAVAN 0027.752992-1, CHASSI 9BM364298JC062456 REM, PLACA ADK-4H21 |
BOM |
R$ 30.000,00 |
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7 |
Veículo Citroen/Jumper Jaedi MIC, 2014/2015, Branca, RENAVAN 0104.714191-1, CHASSI 935ZCWMNCF2145657, PLACA AZO-7197 |
BOM |
R$ 10.000,00 |
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8 |
Veículo Scania/K113 TL 6x2 360, 1993/1994, Branca, RENAVAN 0061.432341-0, CHASSI 9BSKT6X2BP3463005, PLACA AED-7D78 |
BOM |
R$ 35.000,00 |
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9 |
Veículo Fiat/Uno Mille Way Econ, 2013/2013, Branca, RENAVAN 0058.994889-0, CHASSI 9BD15804AD6890013, PLACA AXQ-2803 |
INSERVÍVEL |
R$ 2.500,00 |
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10 |
Veículo GMC/12.170, 1997/1998, Branca, RENAVAN 0069.471554-9, CHASSI 9BG674NHWVC002118, PLACA AHS-0425 |
RUIM |
R$ 20.000,00 |
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11 |
Sucata Motores/ Caixas diversas. |
INSERVÍVEL/SUCATA |
R$ 800,00 |
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12 |
Sucata de Motor |
INSERVÍVEL/SUCATA |
R$ 600,00 |
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13 |
Sucata Madeira Lascas de Eucalipto Aprox. 300 Uni |
INSERVÍVEL/ SUCATA |
R$ 800,00 |
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14 |
Sucata de Luminárias/ Reatores Iluminação Pública |
INSERVÍVEL/SUCATA |
R$ 150,00 |
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15 |
Sucata Móveis Diversos |
INSERVÍVEL/SUCATA |
R$ 150,00 |
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16 |
Sucata Ferrosa |
INSERVÍVEL/SUCATA |
R$ 200,00 |
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17 |
Sucata de cadeiras de Madeira |
INSERVÍVEL/SUCATA |
R$ 100,00 |
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18 |
Retroescavadeira – CASE Modelo 580H – 1985, motor LD8692B199395M, Chassi 6984654 |
RUIM |
R$ 19.000,00 |
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TOTAL FINAL |
R$ 158.300,00 |
Publicado por:
Lucélia Pereira Martins
Código Identificador:B0CB4CE0