ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 503
LEI Nº 503/2016
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar as atividades abaixo especificadas e abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) para as respectivas dotações orçamentárias:
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06 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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06.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEÇ |
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10.301.0012.2107 |
PROGRAMA FARMACIA DO PARANA |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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01701 00356 |
Transferências Públicas Estaduais Valor: R$ 6.000,00 |
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4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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01702 00356 |
Transferências Públicas Estaduais Valor: R$ 24.000,00 |
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06 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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06.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0012.2107 |
INCENTIVO FINANCEIRO APSUS BIENIO - INV. IMPLANT. TRANSP. SANITARIO - PROG APSUS – RESOLUÇÃO SESA Nº 246/2016 |
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4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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01703 00355 |
Transferências Públicas Estaduais Valor: R$ 120.000,00 |
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação conforme discriminado abaixo:
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Código receita |
Descrição |
Saldo inicial |
Arrecadação |
Excesso Verificado |
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17.22.33.06.00.00 |
TRANSFERENCIAS DO ESTADO PARA O PROGRAMA FARMACIA PARANA - CUSTEIO |
0,00 |
6.000,00 |
6.000,00 |
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24.72.01.99.04.00 |
TRANSFERENCIAS DO ESTADO PARA O PROGRAMA FARMACIA PARANA – CAPITAL |
0,00 |
24.000,00 |
24.000,00 |
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24.72.01.99.01.00 |
INCENTIVO FINANCEIRO DE INVESTIMENTO AQUISIÇAO EQUIPAMENTOS AT. PRIMARIA |
0,00 |
355.000,00 |
120.000,00 |
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim em 01 de agosto de 2016.
ELIAS SCHREINER,
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:B0F9E11B