ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES
Gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.985/2021
LEI nº 3.985/2021
Data : 23 de abril de 2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 202.000,00 (Duzentos e dois mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 202.000,00 (Duzentos e dois mil reais), conforme Termo de Adesão ao Incentivo Aprimora CRAS e CREAS, por meio do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS-PR.
09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
09.001 – Departamento de Programas Sociais
08.244.801.1-018 – Incentivo Aprimora CRAS e CREAS
2773 0783 09.04.05.18 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente..............101.000,00
2774 0784 09.04.05.18 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente..............101.000,00
Total..................................................202.000,00
Art. 2º Para produzir recurso aos créditos acima, será utilizado o Superávit do exercício anterior da FR 783 – R$ 100.525,47 e FR 784 – R$ 100.525,47, mais o Excesso de Arrecadação no valor de R$ 949,06.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 23 de abril de 2021.
JAELSON RAMALHO MATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Henrique Ferreira Franco
Código Identificador:B1201D1B